Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-B/2012
Determina a conclusão do processo de reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., com a rejeição da proposta vinculativa apresentada
Legislação
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Determina a conclusão do processo de reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., com a rejeição da proposta vinculativa apresentada
Terceira alteração ao Decreto Legislativa Regional n.º. 15/93/M de 4 de setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais
Autoriza a realização da despesa inerente à prorrogação do contrato do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012 , de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos
Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de serviços de comunicação de dados, de serviços de internet, de locação do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre as redes lógicas das escolas dos 1.º, 2.º e 3...
Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013
Aprovado os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P.
Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno com a área de 33 687 m2, do Centro de Comunicações de Dados e de Cifra da Marinha - Pólo de Penalva, situada no concelho do Barreiro, tendo em vista a sua cessão definitiva e onerosa à EP - Estradas de Portugal, S. A...
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS
Autoriza a realização da despesa pela Autoridade Nacional de Proteção Civil com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, através da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., durante o ano de 2012
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M , de 10 de novembro, que aprovou a orgânica da Direção Regional da Administração Pública e Local
Aprova a orgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias