Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 266-E/2012
Procede à fusão das Universidades de Lisboa e Técnica de Lisboa e do Estádio Universitário de Lisboa, I. P., e à criação de uma nova instituição designada Universidade de Lisboa
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
Portaria n.º 432-A/2012
Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações
Decreto n.º 31-D/2012
Procede à classificação como monumento nacional o Terreiro da Batalha de Montes Claros, nas Herdades de Travassos e Nogueiras e nas Herdades de Fuseira e Álamo, freguesia de Rio de Moinhos, concelho de Borba, distrito de Évora
Decreto n.º 31-C/2012
Procede à classificação como monumento nacional das Muralhas e Porta da Almedina de Silves, na freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro
Decreto do Presidente da República n.º 177/2012
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João António da Silveira de Lima e Pimentel do cargo de Embaixador de Portugal em Oslo, por passar à disponibilidade
Decreto-Lei n.º 265/2012
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-F/2012
Seleciona a proposta vencedora para a aquisição de ações do capital social da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., objecto de venda por negociação particular
Decreto-Lei n.º 266/2012
Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.
Decreto Legislativo Regional n.º 41-A/2012/M
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
Portaria n.º 425/2012
Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 1423/2007, de 31 de outubro
Portaria n.º 426-C/2012
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-D/2012
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança
Portaria n.º 426-A/2012
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012 , de 24 de agosto