Legislação
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Regulamento (UE) 2024/1103 da Comissão, de 18 de abril de 2024, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente local e aos comandos conexos separados e que revoga o Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão
Processo C-716/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de abril de 2024. EP contra Préfet du Gers et Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire d’Auch. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Nacional do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte residente num Estado‑Membro — Artigos 20.° e 22.
Processo C-634/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2024. Processo penal contra OT e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Valores e objetivos da União Europeia — Artigo 2.° TUE — Estado de direito — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Tribunal independente e imparcial — Reorganização das competências jurisdicionais num Estado‑Membro — Extinção de um tribunal criminal especial — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial.
Processo C-68/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2024. M-GbR contra Finanzamt O. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 30.°‑ A e 30.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1200 da Comissão, de 18 de abril de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Ligilactobacillus salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura ou reprodução, à autorização dessa preparação como aditivo para a alimentação animal a utilizar nos alimentos e na água de abeberamento para frangos criados para reprodução, perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Biomin GmbH) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 544/2013 e (UE) 2015/1105
Processo C-195/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. GI contra Partena, Assurances Sociales pour Travailleurs Indépendants ASBL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Segurança social — Funcionários da União Europeia — Protocolo (n.
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.
Processo T-255/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2024. Escobar Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Pablo Escobar — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes — Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Presunção de inocência. Processo T-255/23.
Processo T-388/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de abril de 2024. Ergotopia GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia WellBack — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento. Processo T-388/23.
Processo T-209/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de abril de 2024. Yadex International GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia doyum — Marca nominativa nacional anterior Doyum — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2001. Processo T-209/23.
Processo T-76/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2024. DDP Specialty Electronic Materials US 8 LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia AMBERTEC – Marca nominativa da União Europeia anterior AMPERTEC – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Direito de ser ouvido – Artigo 94.°, n.
Processo T-119/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de abril de 2024. Insider LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia in Insajderi — Marca nominativa nacional anterior INSAJDERI e marca figurativa nacional anterior Insajderi Gazetë online — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Alcance do exame que a Câmara de Recurso deve efetuar — Artigo 27.°, n.
Processo T-288/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de abril de 2024. Unilab LP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia Healthily — Marca figurativa da União Europeia anterior Healthies — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.
Processo T-2/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2024. Romagnoli Fratelli SpA contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Variedades vegetais ‑ Concessão do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para a variedade de batatas Melrose ‑ Não pagamento da taxa anual nos prazos ‑ Anulação da proteção ‑ Pedido de restituição integral ‑ Condições de notificação das decisões e comunicações do ICVV. Processo T-2/23.
Processo T-346/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2024. Föreningen Svenskt Landskapsskydd contra Comissão Europeia. Ambiente – Plano integrado em matéria de energia e de clima da Suécia para o período 2021‑2030 – Pedido de reexame interno – Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Indeferimento do pedido – Recurso de anulação – Erro de apreciação – Ação por omissão – Inexistência de convite para agir – Inadmissibilidade. Processo T-346/22.