Legislação.

2025-03-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0641

Regulamento de Execução (UE) 2025/641 da Comissão, de 25 de março de 2025, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina, ao Canadá, aos Estados Unidos, ao Reino Unido e à República da Macedónia do Norte nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de aves de capoeira

2025-03-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TO0804

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de março de 2025. Vitaliano Gemelli e o. contra Parlamento Europeu. Processos T-804/22 a T-809/22 e T-811/22 a T-826/22.

2025-03-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0636

Regulamento de Execução (UE) 2025/636 da Comissão, de 25 de março de 2025, que altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais, aos modelos de certificados sanitários/oficiais e ao atestado privado para a entrada na União ou para o trânsito através da União, com destino a um país terceiro, de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias destinadas ao consumo humano

2025-03-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 59/2025, de 25 de março de 2025 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 39/2025

Altera a Lei n.º 147/99 , de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, a Lei n.º 31/2003 , de 22 de agosto, que altera o Código Civil, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n...

2025-03-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 59/2025, de 25 de março de 2025 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 99/2025

Recomenda ao Governo a equiparação de condições de pagamento dos trabalhadores consulares.

2025-03-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 59/2025, de 25 de março de 2025 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 96/2025

Recomenda ao Governo a contabilização total do tempo de serviço dos enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde.

2025-03-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 59/2025, de 25 de março de 2025 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2025

Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências.

2025-03-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 59/2025, de 25 de março de 2025 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2025

Recomenda ao Governo que cumpra o acordo celebrado com os enfermeiros e dê continuidade às negociações.

2025-03-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 59/2025, de 25 de março de 2025 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2025

Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação.

2025-03-25 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 59/2025, de 25 de março de 2025 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025

Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2025, no Processo n.º 111/23.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de imposto de selo consagrada no artigo 269...

2025-03-25 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 59/2025, de 25 de março de 2025 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2025

«A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.»

2025-03-25 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 59/2025, de 25 de março de 2025 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025

Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no processo n.º 115/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 86...

2025-03-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 59/2025, de 25 de março de 2025 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/2025

Transpõe a Diretiva 2022/362 , que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias.

2025-03-25 · Educação, Ciência e Inovação · Diário da República n.º 59/2025, de 25 de março de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 130/2025/1

Segunda alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra.

2025-03-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 59/2025, de 25 de março de 2025 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025

Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes.