Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1160 da Comissão, de 19 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2014 no que diz respeito às alterações do modelo para os programas operacionais no âmbito do Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do modelo para os programas de cooperação no âmbito do Objetivo de Cooperação Territorial Europeia no que diz respeito à Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1130 da Comissão, de 19 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
«Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC».
Torna público que a República Portuguesa formulou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 28 de março de 2024, a retirada da reserva ao n.º 2 do Artigo 9...
Processo C-133/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. Omya CZ s.r.o. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b), quinto travessão — Conceito de “processos mineralógicos” — Eletricidade utilizada para alimentar as máquinas usadas no tratamento do calcário extraído de pedreiras. Processo C-133/23.
Processo C-79/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. FJ contra Agrárminiszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regime de apoio direto aos agricultores — Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Regime de pagamento único por superfície — Artigo 58.
Processo C-359/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de abril de 2024. AHY contra Minister for Justice. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial — Política de asilo — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Transferência do requerente de asilo para o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional — Artigo 17.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1199 da Comissão, de 18 de abril de 2024, relativo à autorização do complexo de manganês(II)–betaína como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Processo C-605/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de abril de 2024. Heureka Group a.s. contra Google LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze. Reenvio prejudicial — Artigo 102.° TFUE — Princípio da efetividade — Ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência — Diretiva 2014/104/UE — Transposição tardia da diretiva — Aplicação no tempo — Artigo 10.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) 2015/848 — Processos de insolvência — Processo de insolvência principal na Alemanha e processo de insolvência secundário em Espanha — Impugnação da relação de bens e da lista de credores apresentadas pelo administrador da insolvência no processo de insolvência secundário — Classificação dos créditos dos trabalhadores — Data a ter em conta — Transferência de bens situados em Espanha para a Alemanha — Composição do património de um.
Processo C-22/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de abril de 2024. «Citadeles nekustamie īpašumi» SIA contre Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Entidade obrigada — Artigo 3.
Processo C-89/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. Companhia União de Crédito Popular SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Âmbito de aplicação — Atividade económica — Prestações de serviços — Artigo 135.
Processo C-509/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2024. Agenzia delle Dogane e dei Monopoli contre Girelli Alcool Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 7.°, n.
Processo C-599/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de abril de 2024. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Regulamento (CE) n.° 29/2009 – Requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu – Artigo 3.°, n.
° 2, segundo parágrafo, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Pagamento de um montante fixo correspondente às despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem — Regulamento (UE, Euratom) n.