Portaria n.º 12/2013
Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
Legislação
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Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão
Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos...
Determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como todos os praticantes desportivos e revoga a Portaria n.º 1123/2009, de 1 de outubro
Quinta alteração à Portaria n.º 1230/2006 , de 15 de novembro que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento
Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva
Regulamento de Execução (UE) n. ° 21/2013 do Conselho, de 10 de janeiro de 2013 , que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 12/2013 da Comissão, de 10 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 16/2013 da Comissão, de 10 de janeiro de 2013 , que proíbe a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas da UE das divisões NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram o pavilhão da Lituânia
Regulamento (UE) n. ° 15/2013 da Comissão, de 10 de janeiro de 2013 , que proíbe a pesca da arinca na subzona IV; nas águas da UE da divisão IIa pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 10 de janeiro de 2013. Ilgvars Brunovskis contra Lauku atbalsta dienests. Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados‑Membros — Pagamentos diretos nacionais complementares — Condições de concessão — Regulamento (CE) n.° 1973/2004 — Inaplicabilidade. Processo C‑650/11.
Aprova o Regulamento Escolar dos Cursos de Formação de Sargentos e dos Estágios Técnico-Militares de Sargentos, que habilitam ao ingresso nos quadros especiais de sargentos do quadro permanente da Força Aérea, e revoga a Portaria n.º 304/2004, de 23 de março
Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento
Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados...
Resolve aprovar o Programa do XI Governo Regional dos Açores