Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de janeiro de 2013. Gigabyte Technology Co., Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Gigabyte — Marca nominativa comunitária anterior GIGABITER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑451/11.
Regulamento (UE) n. ° 100/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 29/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013 , que proíbe a pesca de peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento (UE) n. ° 28/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013 , que proíbe a pesca do pregado e do rodovalho nas águas da UE da divisão IIa, da subzona IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de janeiro de 2013. Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BELLRAM — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores RAM e Ram — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 63.°, n.° 2, artigos 75.° e 76.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Prazos do processo de oposição. Processo T‑237/11.
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária ecoDoor — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑625/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de janeiro de 2013 . Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEDER - Redução de um apoio financeiro — Contribuição para o Programa Operacional, Objetivo n.° 1 (2000‑2006), relativo à Região de Andaluzia (Espanha) — Artigo 39.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Prazo de três meses — Diretiva 93/36/CEE — Procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso. Processo T‑54/11.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2013. Alfacam e o. contra Parlamento Europeu. - Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços audiovisuais em benefício do Parlamento — Rejeição da proposta de um proponente — Artigos 94.° e 103.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑21/12.
Regulamento (UE) n. ° 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013 , que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro
Regulamento (UE) n. ° 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013 , relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de janeiro de 2013. Guido Strack contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Documentos relativos a pedidos confirmativos de acesso a documentos e a um processo pendente no Tribunal Geral — Registo de documentos — Recurso de anulação — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Admissibilidade — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Dever de fundamentação — Responsabilidade.
Regulamento (UE) n. ° 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013 , sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 15 de janeiro de 2013. BO contra Comissão Europeia. - Função pública — Segurança social — Assunção das despesas de transporte ligadas a cuidados médicos — Despesas de transporte por razões linguísticas. Processo F‑27/11.
Regulamento (UE) n. ° 27/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013 , que proíbe a pesca de abrótea nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento Delegado (UE) n. ° 253/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013 , que altera o anexo II do Regulamento (UE) n. ° 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a adaptações na sequência da revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE) em relação às variáveis e ventilações a apresentar Texto relevante para efeitos do EEE