Legislação
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França). Agricultura — Ajuda alimentar — Regulamento (CE) n.° 111/1999 — Programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas — Adjudicatário de um contrato para o transporte de carne de bovino — Atribuição de competência — Cláusula compromissória. Processo C‑623/11.
Regulamento (UE) n. ° 44/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013 , que proíbe a pesca de espadilha e capturas acessórias nas águas da UE das subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Regulamento de Execução (UE) n. ° 43/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 42/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1510/96 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de janeiro de 2013. Reber Holding GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária Walzer Traum — Marca nominativa nacional anterior Walzertraum — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Igualdade de tratamento. Processo T‑355/09.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2013. Verenigde Douaneagenten BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 220.°, n.° 2, do código aduaneiro — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Apresentação incorreta dos factos — Importação de açúcar de cana em bruto. Processo C‑173/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 30/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 288/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas, e que derroga ao Regulamento (CE) n. ° 288/2009
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro
Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
Ratifica as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultante das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o...
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 9/ 2012 , de 10 de janeiro
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência
Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultante das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá...
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2013. Spectrum Brands (UK) Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária STEAM GLIDE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑544/11.