Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 36/2013 da Comissão, de 18 de janeiro de 2013 , relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2012/2013, para importações de açúcar dos códigos NC 17011410 e 17019910 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro
Regulamento de Execução (UE) n. ° 38/2013 da Comissão, de 18 de janeiro de 2013 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de março de 2013 a 31 de maio de 2013
Regulamento de Execução (UE) n. ° 37/2013 da Comissão, de 18 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2013. FunFactory GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional — Vibrador — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.°, primeiro período, do Regulamento n.° 207/2009 — Direito de defesa — Artigo 75.°, segundo período, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑137/12.
Designa um membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012 , de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007 , de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1...
Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n...
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99 , de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n...
Retifica a Declaração de Retificação n.º 3/2013 , de 18 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012 , de 21 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 13, I Série, de 18 de Janeiro de 2013
Ratifica o Memorando de Entendimento celebrado, em 20 de julho de 2012, entre o Estado Português e o Município de Lisboa e todos os demais atos praticados ou a praticar na sua decorrência
Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013. República da Eslovénia contra Comissão Europeia. - Pedido de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação junto do beneficiário — Pedido de suspensão de execução — Inexistência de urgência. Processo T‑507/12 R.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 . Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. - Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantamento da imunidade — Atividade sem relação com as funções de deputado — Procedimento de levantamento da imunidade — Decisão de não defender os privilégios e imunidades — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa. Processos apensos T‑346/11 e T‑347/11.
Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.°, n.° 1, alínea k), conjugado com o artigo 12.°, n.os 1 e 3 — Terreno não edificado — Terreno para construção — Conceitos — Trabalhos de demolição com vista a construção futura — Isenção de IVA. Processo C‑543/11.