Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 41/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 441/91 da Comissão relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 17041019 , 17041099 e 95021010 da Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento (CEE) n. ° 1287/83
Regulamento de Execução (UE) n. ° 78/2013 do Conselho, de 17 de janeiro de 2013 , que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados acessórios para tubos de ferro ou aço, originários da Rússia e da Turquia
Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Impressoras multifuncionais constituídas pela reunião, num corpo único, de um módulo de impressão a laser e de um módulo de scanner, com função de cópia — Subposição 8443 31 91 — Validade do Regulamento (CE) n.° 1031/2008. Processo C‑361/11.
Regulamento (UE) n. ° 45/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013 , que proíbe a pesca de arenque nas águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Regulamento de Execução (UE) n. ° 33/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2013. Abbott Laboratories contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Sinal nominativo ‘RESTORE’ — Recusa de registo — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Direito a ser ouvido — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e 75.°, segundo período — Igualdade de tratamento. Processo C‑21/12 P.
Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Legislação de um Estado‑Membro que prevê uma autorização prévia para o anúncio de saldos. Processo C‑206/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. - Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Artigos 96.° e 98.°, n.° 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — ‘Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários’ — ‘Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou [para] tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes’. Processo C‑360/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 31/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2013. Jožef Grilc contra Slovensko zavarovalno združenje GIZ. Artigo 104.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2000/26/CE — Organismos de indemnização — Pedido de indemnização apresentado num órgão jurisdicional nacional. Processo C‑541/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013. Annunziata Del Prete contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Risco de confusão — Prestígio — Sinal figurativo ‘AJ AMICI JUNIOR’ — Oposição do titular da marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS e da marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR. Processo C‑261/12 P.
IVA — Prestação de uma locação financeira, acompanhada da prestação de um seguro do bem objeto da locação financeira, subscrito pelo locador e por este faturado ao locatário — Qualificação — Prestação única composta ou duas prestações distintas — Isenção — Operação de seguro. Processo C‑224/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 32/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de janeiro de 2013. Solar - Fabrik AG für Produktion und Vertrieb von solartechnischen Produkten contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias Premium XL e Premium L — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processos T‑582/11 e T‑583/11.
° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Alegada violação do direito ao respeito da dignidade humana — Tutela jurisdicional efetiva — Direito de acesso a um tribunal. Processo C‑23/12.