Decreto-Lei n.º 9/2013
Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 14/2013
Torna público que República da Colômbia depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997
Portaria n.º 23/2013
Aprova os estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.
Portaria n.º 24/2013
Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P. e revoga a Portaria n.º 1637-A/2007, de 31 de dezembro
Portaria n.º 25/2013
Fica a Blue Chem - Indústria e Comércio, S.A., autorizada a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E.
Aviso n.º 12/2013
Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 10 de maio de 1952
Aviso n.º 13/2013
Torna público que a República do Vanatu depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, concluída em 9 de setembro de 1886, revista em Paris a 24 de julho de 1971 e modificada em 28 de setembro de 1979
Regulamento de Execução (UE) n. ° 62/2013 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
Regulamento de Execução (UE) n. ° 70/2013 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 58/2013 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 69/2013 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 63/2013 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 para a campanha de 2012/2013
Regulamento de Execução (UE) n. ° 59/2013 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância monensina Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 23 de janeiro de 2013. Nicolas Katrakasas contra Comissão Europeia. - Função pública — Concursos internos COM/INT/OLAF/09/AD 8 e COM/INT/OLAF/09/AD 10 — Luta antifraude — Reapreciação da decisão de admissão à prova oral — Reapreaciação da decisão de não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade do aviso de concurso — Requisitos de diplomas e de experiência profissional — Regra do anonimato — Violação do artigo 31.° do Estatuto — Desvio de poder — Tema da prova escrita que favorece uma categoria de candidatos — Comportamento de um membro do júri na prova oral.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 60/2013 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013 , que altera pela 185. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida