Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de janeiro de 2013. Peter Yordanov contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DISCO DESIGNER — Marca figurativa comunitária anterior DISCO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑189/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013. 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas de redução fiscal — Marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Artigo 88.°, n.° 3, CE — Fase preliminar de exame — Decisão da Comissão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Requisitos para iniciar o procedimento formal de exame — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Prazo de investigação. Processo C‑646/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 65/2013 da Comissão, de 24 de janeiro de 2013 , que altera o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 826/2008 que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 66/2013 da Comissão, de 24 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013. Enviro Tech Europe Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretivas 67/548/CEE e 2004/73/CE — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas — Classificação do brometo de n‑propil. Processo C‑118/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 67/2013 da Comissão, de 24 de janeiro de 2013 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 36/2013
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de janeiro de 2013. Fercal - Consultadoria e Serviços, Ldª contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária JACKSON SHOES — Nome comercial nacional anterior JACSON OF SCANDINAVIA AB — Motivo relativo de recusa — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑474/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2013. Frucona Košice a.s. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Anulação de 65% de uma dívida fiscal no quadro de um processo coletivo de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Critério do credor privado — Limites da fiscalização jurisdicional — Substituição pelo Tribunal Geral da fundamentação constante da decisão controvertida pela sua própria fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Desvirtuação de elementos de prova. Processo C‑73/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 64/2013 da Comissão, de 24 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais OMC para os queijos e a manteiga neozelandeses
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2013. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. - Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum — Obrigação de recuperação — Inexecução — Exceção de inadmissibilidade — Força de caso julgado de um acórdão anterior do Tribunal de Justiça. Processo C‑529/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2013. Stanleybet International Ltd (C‑186/11) William Hill Organization Ltd (C‑186/11) William Hill plc (C‑186/11) Sportingbet plc (C‑209/11) contra Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon Ypourgos Politismou. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Symvoulio tis Epikrateias. Artigos 43.° CE e 49.
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o art...
Torna público que o Reino Unido declarou, que mantém as reservas relativas aos artigos 12 e 17 parágrafo 1.c da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999, e que modifica a reserva relativa ao parágrafo 1.b.