Decreto do Presidente da República n.º 18/2013
Nomeia o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 21/2013
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Helena Margarida Rezende de Almeida Coutinho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Lima
Decreto do Presidente da República n.º 23/2013
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães do cargo de Embaixadora de Portugal em Belgrado, por passar à disponibilidade
Decreto do Presidente da República n.º 22/2013
Nomeia o embaixador António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro para o cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé
Diretiva 2010/13/UE — Oferta de serviços de comunicação social audiovisual — Artigo 15.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2013 . República Helénica contra Comissão Europeia. - FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Transformação de citrinos, algodão, carne de bovino e azeite — Auditoria financeira — Controlos‑chave — Proporcionalidade — Recorrência — Dever de fundamentação. Processo T‑46/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 53/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2013. La Navale Soc. coop. rl contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T‑263/00.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2013. La Vigile San Marco SpA contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑262/00.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2013. Comissão Europeia contra Tomkins plc. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das ligações em cobre e liga de cobre — Responsabilidade da sociedade‑mãe decorrente exclusivamente do comportamento ilícito da sua filial — Princípio ne ultra petita — Efeito na situação jurídica da sociedade‑mãe de uma anulação declarada por um acórdão que diz respeito a uma filial. Processo C‑286/11 P.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2013. Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑218/00.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 52/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013 , que altera o anexo XI-B do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho, no respeitante ao vinho frisante, ao vinho frisante gaseificado e ao mosto de uvas concentrado retificado
Regulamento de Execução (UE) n. ° 54/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 49/2013 do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
Regulamento de Execução (UE) n. ° 50/2013 do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que dá execução ao artigo 16. °, n. ° 2, do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia