Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 72/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 180/2008 e (CE) n. ° 737/2008 no que diz respeito ao período de designação de certos laboratórios como laboratórios de referência da UE Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 77/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011
Regulamento de Execução (UE) n. ° 74/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1125/2010 no respeitante aos centros de intervenção dos cereais na Alemanha, na Espanha e na Eslováquia
Regulamento (UE) n. ° 73/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013 , que altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n. ° 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
Regulamento de Execução (UE) n. ° 76/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social
Torna público que o Governo do Tuvalu depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, concluída em Washington, em 11 de outubro de 1947
Retifica a Portaria 18/2013 , de 18 de janeiro, dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC), publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011 , de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Diretiva n.º 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva n...
Suspende, temporariamente, a aplicação da condição mínima de rating prevista no Regulamento de Gestão do Fundo dos Certificados de Reforma
Torna público que a República do Gana depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, concluído em Genebra, em 20 de dezembro de 1996
Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013
Torna público que o Governo da Nova Zelândia depositou, o seu instrumento de adesão ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989, modificado em 3 de outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas