Aviso n.º 22/2013
Torna público que a República do Sudão do Sul depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, concluída em Washington, em 11 de outubro de 1947
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 15/2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010 , de 11 de junho, no sentido de alargar o período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000 m3
Aviso n.º 20/2013
Torna público que o Governo dos Estados-Unidos do México depositou, o seu instrumento de adesão ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989, modificado em 3 de outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007
Aviso n.º 21/2013
Torna público que a República da Tunísia depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Modificando a Convenção de Paris, concluído em Sèvres, em 6 de outubro de 1921
Decreto-Lei n.º 14/2013
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79 , de 30 de novembro
Lei n.º 11/2013
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2013
Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas
Decreto do Presidente da República n.º 30/2013
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque
Lei n.º 9/2013
Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n...
Decreto do Presidente da República n.º 31/2013
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel António Gonçalves de Jesus para o cargo de Embaixador de Portugal em Dili
Lei n.º 10/2013
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96 , de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96 , de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004 , de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Decreto do Presidente da República n.º 29/2013
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Díli
Regulamento de Execução (UE) n. ° 75/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013 , que derroga ao Regulamento (CE) n. ° 951/2006 no que diz respeito à aplicação de preços representativos e direitos de importação adicionais para determinados produtos do setor do açúcar e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013
Regulamento de Execução (UE) n. ° 71/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Uruguai na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados para a introdução de carne fresca na União e que retifica esse regulamento no que diz respeito ao modelo de certificado veterinário para ovinos e caprinos destinados a reprodução ou rendimento após importação Texto relevante para efeitos do EEE