Mapa Oficial n.º 1/2013
Mapa oficial com os resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Esmoriz (Ovar/Aveiro) realizada em 13 de janeiro de 2013
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 82/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013 , que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça (codificação)
Regulamento de Execução (UE) n. ° 83/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013. Fon Wireless Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária nfon — Marca figurativa comunitária anterior fon e marca nominativa nacional anterior FON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Pedido de reforma da decisão. Processo T‑283/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de janeiro de 2013 . Cosepuri Soc. Coop. pA contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). - Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviço de transporte vaivém em Itália e na Europa — Rejeição da proposta de um proponente — Decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Proposta do proponente escolhido — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro. Processos apensos T‑339/10 e T‑532/10.
Regulamento (UE) n. ﾰ 109/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006 , inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, tendo igualmente em conta a expansão do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013. Alfredo Barbini Srl e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑272/00.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013. Bank Mellat contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação. Processo T‑496/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 81/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1051/2011 no que respeita aos ficheiros de microdados para a transmissão dos dados Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de janeiro de 2013. Germans Boada, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Cortadora de cerâmica manual — Motivo absoluto de recusa − Falta de caráter distintivo − Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 − Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização − Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 − Dever de fundamentação − Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/2009 − Igualdade de tratamento. Processo T‑25/11.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 29 de janeiro de 2013. Karel Brus contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Petição inicial — Exigências de forma — Exposição dos fundamentos invocados — Recurso manifestamente inadmissível. Processo F‑79/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de janeiro de 2013. Ciprian Vasile Radu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa. - Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados‑Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de instauração de um processo — Motivos de recusa de execução. Processo C‑396/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de janeiro de 2013. Thomas Müller contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Sunless — Marcas nominativas comunitárias anteriores SUNLESS e LONCAR‑SUNLESS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑662/11.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013
Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos
Portaria n.º 32/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 258/2012 de 28 de agosto que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação