Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 88/2013 da Comissão, de 31 de janeiro de 2013 , que altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Ucrânia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes, produtos à base de carne, ovos e produtos à base de ovos Texto relevante para efeitos do EEE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna. Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a dedução — Recusa — Artigo 203.° — Menção do IVA na fatura — Exigibilidade — Existência de uma operação tributável — Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário — Obrigatoriedade. Processo C‑642/11.
Reenvio prejudicial — Sistema comum europeu de asilo — Pedido de obtenção do estatuto de refugiado apresentado por um nacional de um país terceiro — Diretiva 2005/85/CE — Artigo 23.
Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C‑394/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 31 de janeiro de 2013. K2 Sports Europe GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SPORT — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores K2 SPORTS — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑54/12.
Regulamento (UE) n. ° 85/2013 do Conselho, de 31 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
° TFUE — Tributação de mais‑valias não realizadas — Tributação imediata à saída. Processo C‑301/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 86/2013 do Conselho, de 31 de janeiro de 2013 , que dá execução ao artigo 11. °, n. ° 4, do Regulamento (UE) n. ° 753/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013. LVK - 56 EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna. Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a dedução — Recusa — Artigo 203.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 312/2013 da Comissão, de 31 de janeiro de 2013 , que retifica o texto em húngaro do Regulamento Delegado (UE) n. ° 244/2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2013. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Fundo de coesão — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo a quatro fases do projeto de construção de determinados lanços da linha de alta velocidade entre Madrid e a fronteira francesa — Prazo de adoção de uma decisão — Artigo H, n.° 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.° 1164/94 — Artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1386/2002 — Trabalhos ou serviços complementares — Conceito de ‘circunstância imprevista’ — Artigo 20.°, n.° 2, alínea f), da Diretiva 93/38/CEE. Processo T‑540/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 89/2013 da Comissão, de 31 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof. Diretiva 98/70/CE — Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel — Artigos 3.° a 5.° — Especificações ambientais aplicáveis aos combustíveis — Diretiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Artigos 1.° e 8.
Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel