Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 1 de fevereiro de 2013. Polyelectrolyte Producers Group e o. contra Comissão Europeia. - REACH ― Medidas transitórias referentes à introdução no mercado e à utilização da acrilamida em aplicações vedantes ― Anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 ― Proporcionalidade ― Dever de fundamentação. Processo T‑368/11.
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestado nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2012 e revoga a Portaria n.º 220/2011 , de 1 de junho
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Ana Rita Gomes Barosa para o cargo de Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, o Dr. António Pedro Roque da Visitação Oliveira para o cargo de Secretário de Estado do Emprego, o Dr...
Aprova o modelo de dados estatísticos a remeter pelas entidades adjudicantes à Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional ou à Direção de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lousada
Aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Engenheiro Paulo Jorge Simões Júlio do cargo de Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, o Prof...
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação de vários polos localizados no concelho da Moita
Cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2013. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo a cinco projetos relativos à colocação de determinadas linhas da rede ferroviária de alta velocidade em Espanha — Prazo para adoção de uma decisão — Artigo H, n.° 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.° 1164/94 — Artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1386/2002 — Prestações suplementares — Trabalhos ou serviços suplementares — Conceito de ‘circunstância imprevista’ — Artigo 20.°, n.° 2, alíneas e) e f), da Diretiva 93/38/CEE.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 87/2013 da Comissão, de 31 de janeiro de 2013 , que altera a versão polaca do Regulamento de Execução (UE) n. ° 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite
Regulamento de Execução (UE) n. ° 90/2013 da Comissão, de 31 de janeiro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2013
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 31 de janeiro de 2013. Present - Service Ullrich GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária babilu — Marca nominativa comunitária anterior BABIDU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de serviços — Semelhança de sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑66/11.
° 261/2004 — Conceito de ‘circunstâncias extraordinárias’ — Dever de assistência aos passageiros no caso de cancelamento de um voo devido a ‘circunstâncias extraordinárias’ — Erupção vulcânica que origina o encerramento do espaço aéreo — Erupção do vulcão islandês Eyjafjallajökull. Processo C‑12/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 91/2013 da Comissão, de 31 de janeiro de 2013 , que estabelece condições específicas aplicáveis à importação de amendoins provenientes do Gana e da Índia, de quiabos e folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia e de sementes de melancia provenientes da Nigéria e que altera os Regulamentos (CE) n. ° 669/2009 e (CE) n. ° 1152/2009 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE