Decreto-Lei n.º 47/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 124/2023 , de 26 de dezembro, que cria a Associação Évora 2027.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 49/2025
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
Processo T-451/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de março de 2025. Robin Messiaen e Ferenc Ballegeer contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Processo T-451/24.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de março de 2025. Hamster Polska sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processos T-608/23 e T-609/23.
Processo T-307/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 26 de março de 2025. A2B Connect BV e o. contra Conselho da União Europeia.
Processo T-1096/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de março de 2025. Lotus Bakeries contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste na combinação das cores vermelha e branca — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.
Processo T-1186/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de março de 2025. Unite Network SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-1186/23.
Processo T-314/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de março de 2025. Seon Technologies Kft. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional nominativo que designa a União Europeia FRAUD FIGHTERS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001.
Processo T-610/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de março de 2025. Hamster Polska sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-610/23.
Processo C-700/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de março de 2025. QI contra Comissão Europeia. Processo C-700/24 P.
Processo T-140/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de março de 2025. Xilin Gol League Xiyang Mutton Industry Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia baidu — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de utilização relativamente aos produtos e serviços para os quais a marca foi registada. Processo T-140/24.
Processo T-592/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de março de 2025. Hamster Polska sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa sanitários públicos — Causa de nulidade — Alcance do pedido de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Prova da divulgação — Novidade — Artigos 5.°, 7.° e 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002.
Processo T-560/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de março de 2025. JDS Architects ApS e o. contra Parlamento Europeu. Contratos públicos de serviços — Procedimento por negociação — Renovação do edifício Paul‑Henri Spaak — Anulação do procedimento por negociação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Confiança legítima. Processo T-560/23.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) de 26 de março de 2025 (Extratos). UBS Group AG e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das obrigações de dívida pública europeias — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.