Portaria n.º 52/2013
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 26/2013
Torna público que o Principado de Andorra modificou a sua autoridade à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961
Aviso n.º 27/2013
Torna público que a República do Montenegro aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M
Extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 104/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros e outras pessoas que não passageiros por detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 106/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 105/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 371/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de sal de sódio de dimetilglicina Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2013. Paul Hartmann AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária DIGNITUDE ― Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Dignity ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Inexistência de semelhança dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑504/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2013. Marek Marszałkowski contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária WALICHNOWY MARKO ― Marca nominativa comunitária anterior MAR KO ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑159/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 103/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 786/2007 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 102/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados para a introdução de ungulados vivos na União, o modelo de certificado veterinário «POR-X» e os protocolos relativos aos testes de deteção da estomatite vesiculosa Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 101/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 , relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos Texto relevante para efeitos do EEE
Portaria n.º 46/2013
Segunda alteração à Portaria n.º 36/2005 , de 17 de janeiro que estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade prevista nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 , do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004 , da Comissão, de 21 de Abril
Portaria n.º 48/2013
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede
Aviso n.º 25/2013
Torna público que a República da Polónia realizou uma declaração referente à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996