Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013. Acron OAO e Dorogobuzh OAO contra Conselho da União Europeia. - Dumping ― Importações de nitrato de amónio originário da Rússia ― Pedido de reexame intercalar parcial ― Valor normal ― Preços de exportação ― Artigos 1.° e 2.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigos 1.° e 2.° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]. Processo T‑235/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013 . EuroChem Mineral and Chemical Company OAO (EuroChem MCC) contra Conselho da União Europeia. - Dumping ― Importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia ― Pedido de reexame da caducidade das medidas ― Pedido de reexame intercalar ― Admissibilidade ― Valor normal ― Preços de exportação ― Artigos 1.°, 2.° e 11.°, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigos 1.°, 2.° e 11.°, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]. Processo T‑84/07.
Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013 , que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens Texto relevante para efeitos do EEE
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Interpretação do artigo 23.° — Cláusula atributiva de jurisdição que figura num contrato celebrado entre o fabricante e o adquirente inicial de um bem — Contrato integrado numa cadeia de contratos translativos de propriedade — Oponibilidade desta cláusula ao subadquirente do bem. Processo C‑543/10.
Regulamento (UE) n. ° 112/2013 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013 , que aplica o Regulamento (CE) n. ° 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2014 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material Texto relevante para efeitos do EEE
Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição, no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa e revoga a Portaria n.º 853/2010, de 6 de setembro
Define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Soure
Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do mercado do Bolhão
Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica, assinado em Jerusalém, a 25 de outubro de 1992
Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Universidade de Évora
Regulamento de Execução (UE) n. ° 111/2013 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de fevereiro de 2013. Maharishi Foundation Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária TRANSCENDENTAL MEDITATION ― Motivo absoluto de recusa ― Decisão da Câmara de Recurso que remete o processo à Divisão de Exame ― Artigo 65.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Admissibilidade ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 ― Público pertinente. Processo T‑412/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de fevereiro de 2013. Carsten Bopp contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa um octógono com contornos verdes ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter distintivo ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Prova oferecida pela primeira vez na réplica ― Artigo 48.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ― Envio de um documento ao IHMI por telecópia ― Regras aplicáveis. Processo T‑263/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 110/2013 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gruyère (IGP)]