Legislação.

2013-02-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0426

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de fevereiro de 2013. Maharishi Foundation Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Pedido de marca comunitária nominativa MÉDITATION TRANSCENDANTALE ― Motivo absoluto de recusa ― Decisão da Câmara de Recurso que remete o processo aos examinadores ― Artigo 65.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Admissibilidade ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 ― Público pertinente. Processo T‑426/11.

2013-02-06 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62012FO0067

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Ilegalidade — Envio de uma carta relativa à execução de um acórdão ao representante do recorrente no recurso do referido acórdão — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94.°, alínea a), do Regulamento de Processo. Processo F‑67/12.

2013-02-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 26/2013, de 6 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Aviso n.º 28/2013

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de recesso do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de Julho de 2000

2013-02-06 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 26/2013, de 6 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/2013

Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., e das direções regionais de agricultura e pescas

2013-02-06 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 26/2013, de 6 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/2013

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados...

2013-02-05 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32013R0174

Regulamento (UE) n. o 174/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. o 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório Texto relevante para efeitos do EEE

2013-02-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62012FJ0025

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2013. Paul‑Henri Presset contra Comissão Europeia. Função pública — Remuneração — Ajudas de custo — Condições de concessão. Processo F‑25/12.

2013-02-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0108

Regulamento de Execução (UE) n. ° 108/2013 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2013-02-05 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32013R0167

Regulamento (UE) n. ° 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013 , relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais Texto relevante para efeitos do EEE

2013-02-05 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TO0551

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2013. Brugola Service International Srl (BSI) contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação ― Dumping ― Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações desses produtos expedidas da Malásia ― Importador independente ― Artigo 263.°, quarto período, TFUE ― Falta de afetação individual ― Ato regulamentar que necessita de medidas de execução ― Inadmissibilidade. Processo T‑551/11.

2013-02-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0107

Regulamento (UE) n. ° 107/2013 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013 , que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de melamina em alimentos enlatados para animais de companhia Texto relevante para efeitos do EEE

2013-02-05 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 25/2013, de 5 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Portaria n.º 51/2013

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Leiria

2013-02-05 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 25/2013, de 5 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Portaria n.º 53/2013

Segunda alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de dezembro que aprova o programa de formação do ano comum

2013-02-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 25/2013, de 5 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/M

Aprova a orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, e revoga o Decreto Legislativo Regional nº 18/2006/M , de 29 de maio

2013-02-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 25/2013, de 5 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Portaria n.º 50/2013

Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas