Lei n.º 15/2013
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n...
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 16/2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013. La Retoucherie de Manuela, S. L. contra La Retoucherie de Burgos, S. C. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Concorrência — Acordos entre empresas — Artigo 81.° CE — Isenção por categorias de acordos verticais — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 — Artigo 5.°, alínea b) — Obrigação de não concorrência imposta ao comprador no termo de um contrato de franquia — Instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato. Processo C‑117/12.
° 2 — Deterioração e poluição do lago Koroneia — Proteção — Insuficiência das medidas adotadas — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3.° e 4.°, n.os 1 e 3 — Aglomeração de Langadas — Sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas — ‘Inexistência’. Processo C‑517/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013. Acron OAO contra Conselho da União Europeia. - Dumping ― Importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia ― Pedido de reexame relativo a um novo exportador ― Valor normal ― Preços de exportação ― Artigos 1.°, 2.° e artigo 11.°, n.os 4 e 9, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigos 1.°, 2.° e artigo 11.°, n.os 4 e 9, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]. Processo T‑118/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013. AMC - Representações Têxteis Lda contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária figurativa METRO KIDS COMPANY ― Marca internacional figurativa anterior METRO ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑50/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013. Antonella Pedone contra Maria Adele Corrao. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma ligação ao Direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑498/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013. Jarosław Majtczak contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 51.°, n.° 1, alínea b) — Má‑fé do requerente no momento da apresentação do pedido de marca comunitária — Marca figurativa ES — Pedido de declaração de nulidade. Processo C‑266/12 P.
Conceito de cartel — Acordo celebrado entre vários bancos — Empresa concorrente que opera no mercado em causa de forma pretensamente ilegal — Incidência — Inexistência. Processo C‑68/12.
os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio ao desenvolvimento rural — Repetição do indevido — Regulamentação nacional que sujeita a concessão da ajuda agroambiental a pedidos anuais acompanhados de determinados documentos — Beneficiário que cumpriu as suas obrigações relativas à exploração da área em causa, mas que não apresentou nenhum pedido em conformidade com a referida regulamentação — Revogação da ajuda, sem audição do beneficiário, no caso de este não respeitar as disposições aplicáveis à apresentação de um pedido de.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013. Elisabetta Gentile contra Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli e o. Pedido de decisão prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑499/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2013. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. - ° 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Legislação nacional que se opõe à indexação, para o período que vai até 1 de agosto de 2004, das pensões dos nacionais de um Estado‑Membro que não tenham celebrado um acordo de reciprocidade ou não preencham o requisito de residência na União Europeia — Residência num Estado terceiro — Violação do princípio da não discriminação baseada na nacionalidade — Inadmissibilidade. Processo C‑122/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 7 de fevereiro de 2013. Petrus Kerstens contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fixação das despesas — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Recurso manifestamente inadmissível. Processo C‑304/12 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013. EuroChem Mineral and Chemical Company OAO (EuroChem MCC) contra Conselho da União Europeia. - Dumping ― Importações de nitrato de amónio originário da Rússia ― Pedido de reexame intercalar parcial ― Reexame da caducidade das medidas ― Valor normal ― Preços de exportação ― Artigos 1.°, 2.° e 11.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigos 1.°, 2.° e 11.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]. Processo T‑459/08.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 113/2013 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas