Legislação.

2013-02-20 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62010TJ0492

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de fevereiro de 2013. Melli Bank plc contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Entidade detida a 100% por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear ― Exceção de ilegalidade ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo T‑492/10.

2013-02-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0156

Regulamento de Execução (UE) n. ° 156/2013 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2013-02-20 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0241

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de fevereiro de 2013. Kalliopi Nikolaou contra Tribunal de Contas da União Europeia. - Responsabilidade extracontratual ― Tribunal de Contas ― Inquéritos internos ― Dados de caráter pessoal ― Ilegalidade ― Nexo de causalidade ― Prescrição. Processo T‑241/09.

2013-02-20 · Diretiva · Comissao Europeia · CELEX 32013L0006

Diretiva 2013/6/UE da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa diflubenzurão no anexo I da mesma Texto relevante para efeitos do EEE

2013-02-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62000TO0278

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de fevereiro de 2013. Albergo Quattro Fontane Snc e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Redução dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia ― Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos ― Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processos T‑278/00 a T‑280/00, T‑282/00 a T‑286/00 e T‑288/00 a T‑295/00.

2013-02-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 36/2013, de 20 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2013

Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades

2013-02-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 36/2013, de 20 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2013

Declara a resolução de contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados entre o Estado Português e as sociedades General Motors Portugal, Lda., Riopele - Têxteis, S.A. , e Earthlife - Novas Tecnologias para as Energias Renováveis, S.A.

2013-02-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 36/2013, de 20 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2013

Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português e a Indumape - Industrialização de Fruta, S.A.

2013-02-20 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 36/2013, de 20 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/M

Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes

2013-02-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 36/2013, de 20 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2013/A

Recomenda ao Governo da República que, no âmbito da privatização da ANA, S.A., desenvolva todas as iniciativas da sua competência para viabilização do Aeroporto de Santa Maria como Aeroporto de referência para escalas técnicas à aviação civil dos Açores e salvaguarde os legítimos interesses da região e das suas populações

2013-02-20 · Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 36/2013, de 20 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Portaria n.º 80/2013

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção aplicável à Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

2013-02-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 36/2013, de 20 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2013/A

Resolve aprovar a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2011

2013-02-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0145

Regulamento de Execução (UE) n. ° 145/2013 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

2013-02-19 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62012TO0015

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de fevereiro de 2013. Provincie Groningen e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de subvenções para a aquisição de zonas naturais tendo em vista proteger o meio ambiente ― Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno ― Falta de interesse em agir ― Inadmissibilidade. Processos apensos T‑15/12 e T‑16/12.

2013-02-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0144

Regulamento de Execução (UE) n. ° 144/2013 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 606/2009, no que respeita a determinadas práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, bem como o Regulamento (CE) n. ° 436/2009, no que respeita à inscrição dessas práticas nos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola