Legislação.

2013-02-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0009

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços externos relativos ao fornecimento de publicações eletrónicas — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de seleção e de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação. Processo T‑9/10.

2013-02-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0467

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Christophe Gassiat contra Ordre des avocats de Paris. Recurso interposto por uma pessoa singular contra uma ordem profissional — Pedido de declaração da não conformidade de uma decisão de uma ordem profissional e das regras de funcionamento dessa ordem com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑467/12.

2013-02-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0159

Regulamento de Execução (UE) n. ° 159/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 , relativo à autorização de uma preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio como aditivo em alimentos para suínos, aves de capoeira, bovinos, ovinos, caprinos, coelhos e cavalos e que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1876/2006 e (CE) n. ° 757/2007 Texto relevante para efeitos do EEE

2013-02-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008FO0058

°‑B do ROA — Agentes temporários — Agentes contratuais — Agentes contratuais auxiliares — Duração do contrato — Artigos 8.° e 88.° do ROA — Decisão da Comissão de 28 de abril de 2004 relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Diretiva 1999/70/CE — Aplicabilidade às instituições. Processo F‑58/08.

2013-02-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0163

Regulamento de Execução (UE) n. ° 163/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2013-02-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Lei n.º 20/2013

20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro

2013-02-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Lei n.º 19/2013

29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

2013-02-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/2013

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011 , de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

2013-02-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Aviso n.º 31/2013

Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20/09/2007

2013-02-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Lei n.º 21/2013

Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009 , de 12 de outubro

2013-02-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2013/A

Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, S.A., no concelho de Vila do Porto

2013-02-20 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0225

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de fevereiro de 2013. Caventa AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária figurativa BERG ― Marca comunitária nominativa anterior Christian Berg ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑225/11.

2013-02-20 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0378

Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária MEDINET ― Marcas figurativas nacional e internacional anteriores MEDINET ― Reivindicação da antiguidade das marcas nacional e internacional anteriores ― Marcas anteriores a cores e marca comunitária pedida que não indica nenhuma cor em particular ― Ausência de identidade dos sinais ― Artigo 34.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 ― Utilidade do recurso ao processo oral ― Artigo 77.

2013-02-20 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0631

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de fevereiro de 2013. Caventa AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária B BERG — Marca nominativa comunitária anterior Christian Berg — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑631/11.

2013-02-20 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0224

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de fevereiro de 2013. Caventa AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária BERG ― Marca nominativa comunitária anterior Christian Berg ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.°1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑224/11.