Cidadania da União — Livre circulação de trabalhadores — Princípio da igualdade de tratamento − Artigo 45.°, n.° 2, TFUE — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigo 7.°, n.° 2 − Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.°, n.
Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa anterior — Elemento «SEVEN» — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Motivo relativo de recusa. Processo C‑655/11 P.
Diretiva 2013/7/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cloreto de alquil(C 12-16 )dimetilbenzilamónio no anexo I da mesma Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 160/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 162/2003, (CE) n. ° 971/2008, (UE) n. ° 1118/2010, (UE) n. ° 169/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n. ° 888/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de diclazuril em alimentos para animais Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Laboratoire Bioderma contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa BIODERMA — Ausência de violação dos direitos de defesa — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑427/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Finanzamt Köln - Nord contra Wolfram Becker. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Sexta Diretiva IVA — Artigo 17.°, n.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia. Artigo 48.° TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CE) n.° 883/2004 — Seguro de velhice e de vida — Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice — Cálculo das prestações. Processo C‑282/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Saupiquet contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta aduaneira comum — Contingentes pautais — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Imputabilidade. Processo C‑37/12 P.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Diretiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos no domínio da arquitetura — Artigos 10.° e 11.°, alínea g) — Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquiteto e de engenheiro civil, mas que reserva aos arquitetos os trabalhos em imóveis classificados pertencentes ao património artístico — Princípio da igualdade de tratamento — Situação puramente interna a um Estado‑Membro. Processo C‑111/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Concepción Maestre García contra Centros Comerciales Carrefour SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Benidorm. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Período de férias anuais fixado pela empresa que coincide com uma licença por doença — Direito a gozar férias anuais noutro período — Retribuição financeira por férias anuais não gozadas.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 161/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 , relativo à autorização de uma preparação de hidróxido de sódio como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais Texto relevante para efeitos do EEE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Bruxelles. Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 72.°, 78.°, n.° 2, alínea b), e 79.°, n.° 1, alínea a) — Prestações familiares a favor de órfãos — Totalização dos períodos de seguro e de emprego — Períodos cumpridos pelo progenitor sobrevivo noutro Estado‑Membro — Não consideração. Processo C‑619/11.
Regulamento (UE) n. ° 519/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 , que adapta certos regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, direito das sociedades, política de concorrência, agricultura, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, pescas, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira, relações externas e política externa, de segurança e de defesa, por motivo da adesão da Croácia
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Função pública — Artigo 34.°, n. - os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑113/11.
Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula — Obrigação de o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula convidar as partes a apresentar as suas observações, antes de tirar as consequências desse reconhecimento — Cláusulas contratuais que devem ser tidas em conta no exame do caráter abusivo. Processo C‑472/11.