Legislação
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Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011 , de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007 , de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n...
Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos e revoga a Portaria n.º 62/2011, de 2 de fevereiro
Regulamento Delegado (UE) n. ° 812/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013 , que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água, reservatórios de água quente e sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) n. ° 811/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013 , que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente, aquecedores combinados, sistemas mistos de aquecedor de ambiente, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar e sistemas mistos de aquecedor combinado, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 136/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013 , que exclui, para 2013, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais
Regulamento de Execução (UE) n. ° 140/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pa de Pagès Català (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 138/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013 , que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América
Regulamento de Execução (UE) n. ° 158/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013 , que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) n. ° 135/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 926/2011 para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal
Regulamento de Execução (UE) n. ° 137/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M , de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea em Carnide, concelho de Pombal
Estabelece os termos e condições do Novo Programa Permanente de Cooperação, que apoia de modo regular, o desenvolvimento permanente das missões dos corpos de bombeiros