Decreto-Lei n.º 31/2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010 , de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais
Legislação
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Decreto-Lei n.º 30/2013
Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a Caixa Geral de Aposentações, I.P.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Leonard Besselink contra Conselho da União Europeia. Retirada de documento. Processo T‑331/11.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 21 de fevereiro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Doença grave — Reembolso de despesas médicas — Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100% das despesas médicas efetuadas pelo recorrente — Dever de fundamentação — Artigo 72.° do Estatuto — Critérios estabelecidos pelo Conselho Médico — Apresentação do parecer do médico assistente no decurso da instância — Competência do chefe do Serviço de Liquidação — Recurso manifestamente infundado. Processo T‑85/11 P.
° TFUE — Legislação fiscal — Fusão de uma sociedade‑mãe estabelecida num Estado‑Membro com uma filial estabelecida noutro Estado‑Membro — Dedutibilidade pela sociedade‑mãe dos prejuízos da filial resultantes das atividades desta — Exclusão no caso de filiais não residentes. Processo C‑123/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 164/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Esge AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa KMIX — Marca comunitária nominativa anterior BAMIX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑444/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Fédération Cynologique Internationale contra Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 1 de Alicante y n° 1 de Marca Comunitaria. Marcas comunitárias — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 9.°, n.° 1 — Conceito de ‘terceiro’ — Titular de uma marca comunitária posterior. Processo C‑561/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 162/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 , que altera o anexo do Regulamento (CE) n. ° 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2013. SC Mora IPR SRL contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Sibiu – Activitatea de Inspecţie Fiscală e Direcţia Judeţeană pentru Accize şi Operaţiuni Vamale Sibiu. Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 211.° — Pagamento diferido do IVA na importação. Processo C‑79/12.
Seguro direto de vida — Imposto anual sobre operações de seguros — Diretiva 2002/83/CE — Artigos 1.°, n.° 1, alínea g), e 50.° — Conceito de ‘Estado‑Membro do compromisso’ — Empresa de seguros estabelecida nos Países Baixos — Tomador que celebrou um contrato de seguro nos Países Baixos e que transferiu a sua residência habitual para a Bélgica posteriormente à celebração do contrato — Livre prestação de serviços. Processo C‑243/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Isera & Scaldis Sugar SA e o. contra Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB). Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Regulamento (CE) n.° 318/2006 — Artigo 16.° — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Artigo 51.
° 1206/2001 — Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Execução direta do ato de instrução — Designação de um perito — Missão efetuada parcialmente no território do Estado‑Membro do órgão jurisdicional de reenvio e parcialmente no território de outro Estado‑Membro. Processo C‑332/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Agim Ajdini contra État belge, Service des Allocations aux Handicapés. Regulamento de Processo — Artigos 53.°, n.° 2, 93.°, alínea a), e 99.
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea m) — Isenção — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física — Prática de atividades desportivas de maneira não organizada e não sistemática — Parque aquático municipal. Processo C‑18/12.