Portaria n.º 83/2013
Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2013/M
Recomenda ao Governo da República, ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia várias medidas no âmbito do Quadro Plurianual, 2014 - 2020 da União Europeia
Decreto-Lei n.º 32/2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004 , de 27 de dezembro, no sentido de prever a possibilidade de redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos Contratos de Aquisição de Energia
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2013
Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias
Regulamento de Execução (UE) n. ° 169/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013 , que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia
Portaria n.º 82/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 313/2011 , de 28 de dezembro que determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e...
Portaria n.º 81/2013
Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008 , de 1 de agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2013
Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2013
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário
Regulamento de Execução (UE) n. ° 165/2013 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2013 , que fixa antecipadamente, para 2013, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga
Regulamento de Execução (UE) n. ° 166/2013 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Declaração de Retificação n.º 9/2013
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República n.º 23, 1.ª série, em 1 de fevereiro de 2013
Aviso n.º 32/2013
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 07/04/2010