Legislação.

2013-02-27 · Ministério da Economia e do Emprego · Suplemento do Diário da República n.º 41/2013 · 1.ª Série

Portaria n.º 85-A/2013

Aprova a taxa nominal prevista na subalínea iv) da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/2004 , de 27 de dezembro

2013-02-27 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 41/2013, de 27 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A

Regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores

2013-02-27 · Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 41/2013, de 27 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Portaria n.º 84/2013

Atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento

2013-02-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 41/2013, de 27 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2013/M

Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referente ao ano económico de 2011

2013-02-26 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0065

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2013. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEDER - Redução de uma contribuição financeira — Programas operacionais abrangidos pelo objetivo n.° 1 (1994‑1999), ‘Andaluzia’ e ‘Comunidade Valenciana’ — Programa operacional abrangido pelo objetivo n.° 2 (1997‑1999), ‘País Basco’ — Extrapolação. Processos apensos T‑65/10, T‑113/10 e T‑138/10.

2013-02-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0617

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 51.° — Aplicação do direito da União — Repressão de comportamentos lesivos de um recurso próprio da União — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Sistema nacional que implica dois processos separados, administrativo e penal, para sancionar um mesmo comportamento lesivo — Compatibilidade. Processo C‑617/10.

2013-02-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0172

Regulamento de Execução (UE) n. ° 172/2013 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013 , relativo à remoção de determinados nomes de vinhos do registo previsto no Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho

2013-02-26 · Diretiva · Comissao Europeia · CELEX 32013L0008

Diretiva 2013/8/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas Texto relevante para efeitos do EEE

2013-02-26 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011FJ0074

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013. Aleksandra Bojc Golob contra Comissão Europeia. Função pública — Agente contratual — Contrato sem termo — Rescisão. Processo F‑74/11.

2013-02-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62010FJ0124

°‑A do Estatuto — Assédio moral — Inquérito administrativo. Processo F‑124/10.

2013-02-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0399

Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Procedimentos de entrega entre Estados‑Membros — Decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o interessado não compareceu — Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido — Possibilidade de revisão da sentença. Processo C‑399/11.

2013-02-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0011

Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigos 6.° e 7.° — Voo com correspondência(s) — Verificação de um atraso na chegada ao destino final — Duração do atraso igual ou superior a três horas — Direito dos passageiros a indemnização. Processo C‑11/11.

2013-02-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0171

Regulamento (UE) n. ° 171/2013 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013 , que altera os anexos I e IX, substitui o anexo VIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) e altera os anexos I e XII do Regulamento (CE) n. ° 692/2008 da Comissão, que executa e altera o Regulamento (CE) n. ° 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos Texto relevante para efeitos do EEE

2013-02-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0173

Regulamento de Execução (UE) n. ° 173/2013 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2013-02-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 40/2013, de 26 de fevereiro de 2013 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2013

Recomenda ao Governo a abertura e o funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013