Declaração de Retificação n.º 11/2013
Retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 45/2013
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos para o cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta
Portaria n.º 87/2013
Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., na qualidade de unidade ministerial de compras
Portaria n.º 88/2013
Primeira alteração ao Regulamento de Uniformes do Exército, aprovado pela Portaria n.º 254/2011, de 30 de junho
Portaria n.º 86/2013
Aprova os estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Declaração de Retificação n.º 10/2013
Retifica a Lei n.º 66-A/2012 , de 31 de dezembro, «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012
Portaria n.º 89/2013
Define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2013. Nitrogénművek Vegyipari Zrt. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Setor bancário — Créditos garantidos pela Hungria e concedidos por um banco de desenvolvimento — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis e que ordena a respetiva recuperação — Critério do investidor privado. Processo T‑387/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 175/2013 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere à retirada da aprovação da substância ativa cloreto de didecildimetilamónio Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 176/2013 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de fevereiro de 2013. República da Polónia contra Comissão Europeia. - FEOGA, FEAGA e Feader — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Pagamentos diretos — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Insuficiência de eficácia e de fiabilidade — Irregularidades cometidas deliberadamente — Artigo 53.° do Regulamento (CE) n.° 796/2004. Processo T‑241/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2013. Bloufin Touna Ellas Naftiki Etaireia e o. contra Comissão Europeia. - Pesca — Conservação de recursos haliêuticos — Reconstituição das populações de atum rabilho — Medidas que proíbem as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não tem medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Percentagem de utilização das quotas por Estado e por cercadores — Capacidade real de captura. Processo T‑367/10.
Portaria n.º 85/2013
Primeira alteração à Portaria 701-F/2008 , de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
Decreto-Lei n.º 34/2013
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011 , de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não...
Decreto-Lei n.º 33/2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua...