Processo F-33/12 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2013. Jean Pepi contra Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA). Função pública. Processo F-33/12.
Legislação
Legislação.
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Livre prestação de serviços — Livre circulação de trabalhadores — Legislação de um Estado‑Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos recebidos por trabalho prestado noutro Estado no âmbito da ajuda ao desenvolvimento — Requisitos — Estabelecimento do empregador no território nacional — Recusa quando o empregador está estabelecido noutro Estado‑Membro. Processo C‑544/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2013. H-Holding AG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Artigo 265.° TFUE — Ação de indemnização — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento — Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑235/12 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. - Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6.°, n.° 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4.°, n.° 2, e 14.°, n.° 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Diretiva 2001/14 — Artigos 7.°, n.° 3, e 8.°, n.° 1 — Fixação das taxas com base nos custos diretos — Tarificação — Custos diretos — Custos totais — Diretiva 2001/14 — Artigo 6.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Oscar Orlando Arango Jaramillo e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). - Reapreciação do acórdão T‑234/11 P — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prazo de recurso — Prazo não fixado por uma disposição de direito da União — Conceito de ‘prazo razoável’ — Interpretação — Obrigação de o juiz da União ter em conta as circunstâncias próprias de cada processo — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Lesão da coerência do direito da União. Processo C‑334/12 RX‑II.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Comunidad Autónoma de la Rioja contra Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e o. Fixação das despesas. Processo C‑465/09 P‑DEP.
Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos de capital — Convenção para evitar a dupla tributação — Dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas em Estados‑Membros e em Estados terceiros — Determinação do limite de imputação da retenção efetuada no estrangeiro no imposto sobre o rendimento nacional — Não consideração das despesas pessoais e das despesas ligadas ao estilo de vida — Justificação. Processo C‑168/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 178/2013 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 36/2013
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Carrols Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 51.°, n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2013. SIA Forvards V contra Valsts ieņēmumu dienests. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Fiscalidade — IVA — Direito à dedução — Sexta Diretiva — Recusa — Fatura emitida por uma sociedade considerada fictícia. Processo C‑563/11.
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas — Regulamentação relativa ao sistema de formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas — Artigo 101.° TFUE — Associação de empresas — Restrição da concorrência — Justificações — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE. Processo C‑1/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 179/2013 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de março de 2013
Decreto-Lei n.º 35/2013
Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88 , de 27 de maio
Portaria n.º 90/2013
Define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo, e revoga a Portaria n.º 1466/2007 , de 15 de novembro
Portaria n.º 91/2013
Estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro