Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013 , que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado Texto relevante para efeitos do EEE
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Administração Interna
Retifica a Portaria n.º 91/2013, de 28 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro, publicada no Diário da República, n.º 42, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 2013
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto para o cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Comissão Europeia contra Hungria. - Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Tarificação da infraestrutura ferroviária — Diretivas 91/440/CEE e 2001/14/CE — Transposição incompleta. Processo C‑473/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Inalca SpA - Industria Alimentari Carni e Cremonini SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Verificação de irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino destinada à Jordânia — Investigação do OLAF — Comunicação das conclusões do OLAF às autoridades nacionais — Constituição de garantias — Pedido de reembolso das respetivas despesas — Nexo de causalidade — Recurso subordinado — Prazo de prescrição — Início da contagem.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Ellinika Nafpigeia AE contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisão que declara medidas de auxílio incompatíveis com o mercado comum — Proteção dos interesses essenciais da segurança nacional — Condições de concorrência no mercado interno. Processo C‑246/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 177/2013 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Comissão Europeia contra República da Áustria. - Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CE — Artigo 6.°, n.° 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4.°, n.° 2, e 14.°, n.° 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Transposição incompleta. Processo C‑555/10.
° 2052/88 — Artigo 13.°, n.° 3 — Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Artigo 21.°, n.° 1 — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Redução da contribuição financeira. Processo C‑246/11 P.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Dimitrios Pachtitis contra Comissão Europeia. - Função pública — Concurso geral — Anulação da decisão de não admitir um candidato à fase seguinte de um concurso — Execução de um acórdão — Decisão de reabrir um processo de concurso geral e de convidar o candidato ilegalmente excluído a participar de novo nos testes de acesso. Processo F‑51/11.
° CE — Diretiva 75/117/CEE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Discriminação indireta — Justificação objetiva — Requisitos. Processo C‑427/11.
Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Trabalhadores fronteiriços independentes — Cidadãos de um Estado‑Membro da União — Rendimentos profissionais auferidos nesse Estado‑Membro — Mudança da residência para a Suíça — Recusa de um benefício fiscal no referido Estado‑Membro devido à mudança da residência. Processo C‑425/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. - Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Tarificação — Taxas — Independência de gestão. Processo C‑483/10.