Diretiva (UE) 2024/1226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União e que altera a Diretiva (UE) 2018/1673
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) 2024/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, que altera os Regulamentos (CE) n.° 80/2009, (UE) n.° 996/2010 e (UE) n.° 165/2014 no que respeita a determinados requisitos em matéria de comunicação de informações nos domínios do transporte rodoviário e da aviação, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-548/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de abril de 2024. Daimler Truck AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TRUCKS YOU CAN TRUST — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-548/23.
Regulamento (UE) 2024/1244 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativo à comunicação de dados ambientais de instalações industriais, à criação de um Portal das Emissões Industriais e que revoga o Regulamento (CE) n.° 166/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2024/1258 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.° 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos relativos aos mínimos de pausas e aos períodos de repouso diários e semanais no setor do transporte ocasional de passageiros e à competência dos Estados-Membros para impor sanções por infrações ao Regulamento (UE) n.° 165/2014 cometidas noutro Estado-Membro ou num país terceiro
Processo T-205/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de abril de 2024. Marie Naass e Sea-Watch eV contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a uma operação de vigilância aérea realizada pela Frontex no Mediterrâneo Central em 30 de julho de 2021 — Recusa de acesso — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.
Diretiva (UE) 2024/1785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, que altera a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2024/1260 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa à recuperação e perda de bens
Regulamento de Execução (UE) 2024/1193 da Comissão, de 24 de abril de 2024, relativo à renovação da autorização do hidróxido de sódio como aditivo em alimentos para gatos, cães e peixes ornamentais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 161/2013
Regulamento de Execução (UE) 2024/1187 da Comissão, de 24 de abril de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus lactis DSM 7134 e Lacticaseibacillus rhamnosus DSM 7133 como aditivo em alimentos para vitelos de criação (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co.KG) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2013
Processo T-313/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de abril de 2024. Adeva contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia nominativa MAISON CAVIST. — Marca da União Europeia nominativa anterior CAVISS — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 60.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-313/23.
Processo T-303/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de abril de 2024. Tsakiris AE Paragogis & Emporias Trofimon contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Le Petit Déjeuner TSAKIRIS FAMILY — Marca figurativa nacional anterior TSAKIRIS CHIPS — Ofensa ao prestígio — Utilização injustificada — Artigo 8.°, n.° 5, e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.
Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa ao desempenho energético dos edifícios, (reformulação), (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-514/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 24 de abril de 2024. Hispavima, SL, contra Comissão Europeia.
Processo T-208/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de abril de 2024. Forlam Clôture Industrie (FCI) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa postes — Causa de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Ónus da prova — Artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento n.° 6/2002.