Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023 , de 23 de outubro, 349/2024/1 , de 20 de dezembro, e 36-A/2025/1 , de 13 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão (PTCON0003).
Altera o Decreto-Lei n.º 52/2022 , de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E. P. E.
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de março de 2025.
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025 , de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Nisa/Lage da Prata (PTCON0044).
Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025 , de 24 de março.
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Morais (PTCON0023).
Processo C-515/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2025. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Tratamento das águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 4.°, 5.° e 10.° — Poluição de zonas sensíveis — Estações de tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa. Processo C-515/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/631 do Conselho, de 27 de março de 2025, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Processo C-217/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de março de 2025. Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl contra A N. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições a preencher pelos nacionais de países terceiros para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.°, alínea d) — Motivos de perseguição — Artigo 10.°, n.
Processo C-91/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2025. XH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionária – Recusa de alteração do processo pessoal da funcionária – Decisão de não incluir o nome da funcionária na lista de pessoas promovidas em 2020 – Recurso de anulação com pedido de indemnização – Prazos de recurso – Início da contagem – Pedido de assistência judiciária – Suspensão dos prazos – Artigo 148.°, n.
Processo C-186/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2025. Matthäus Metzler contre Auto1 European Cars BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) 2015/848 — Processos de insolvência — Artigo 31.°, n.
Regulamento (UE) 2025/581 da Comissão, de 27 de março de 2025, que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de cicloxidime, diclorprope-P, flupiradifurona, metilnonilcetona, óleos vegetais/óleo de citronela, sorbato de potássio e fosfonato de potássio no interior e à superfície de determinados produtos