Legislação
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Processo C-657/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2024. SC Bitulpetrolium Serv SRL contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova.
Processo C-36/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de abril de 2024. L contra Familienkasse Sachsen der Bundesagentur für Arbeit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Prestações familiares — Artigo 68.
Processo C-301/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de abril de 2024. Peter Sweetman contra An Bord Pleanála e Ireland and the Attorney General. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro para uma política da União Europeia no domínio da água — Artigo 4.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de abril de 2024. NW e PQ contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság e Miniszterelnöki Kabinetirodát vezető miniszter. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szegedi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 20.° TFUE — Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Residência de um membro da família desse cidadão da União — Ameaça para a segurança nacional — Tomada de posição de uma autoridade nacional especializada — Fundamentação — Acesso ao processo. Processos apensos C-420/22 e C-528/22.
Processo C-204/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2024. Autorità di regolazione dei trasporti contra Lufthansa Linee Aeree Germaniche e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Taxas aeroportuárias — Diretiva 2009/12/CE — Artigo 11.°, n.° 5 — Financiamento da autoridade supervisora independente — Contribuição dos utilizadores dos aeroportos — Critérios de tributação. Processo C-204/23.
Processo C-147/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de abril de 2024. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União — Diretiva (UE) 2019/1937 — Falta de transposição e comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Audiencia Provincial de Pontevedra. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 25.°, n.
Processo C-366/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de abril de 2024. Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) contra Comissão Europeia.
Processo C-276/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2024. Edil Work 2 Srl e S.T. Srl contra STE Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigos 49.° e 54.
Processo C-207/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de abril de 2024. Finanzamt X contra Y KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Artigo 16.
Processo C-484/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de abril de 2024. F C C e M A B contra Caixabank, S. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Barcelona.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1196 da Comissão, de 25 de abril de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lentilactobacillus buchneri DSM 19455 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 774/2013
Processo T-674/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de abril de 2024. Dr. Neumann & Kindler GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LabCorp — Marcas nacionais e registo internacional de marcas nominativas anteriores labcore — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1195 da Comissão, de 24 de abril de 2024, relativo à autorização de óleo essencial de cassia obtido de Cinnamomum aromaticum Nees como aditivo em alimentos para determinadas espécies animais
Processo T-357/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de abril de 2024. Verla-Pharm Arzneimittel GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Pherla — Marca nominativa da União Europeia anterior VERLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-357/23.