Legislação
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 7 de março de 2013. Euronics Belgium CVBA contra Kamera Express BV e Kamera Express Belgium BVBA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel te Gent. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Diretiva 2005/29/CE — Legislação nacional que proíbe em termos gerais propor produtos para venda com prejuízo ou vender produtos com prejuízo. Processo C‑343/12.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de março de 2013. Henkel AG & Co. KGaA e Henkel France contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Pedido tendente à transmissão à Autoridade da Concorrência francesa de determinados documentos que fazem parte do dossier da Comissão relativo a um procedimento em matéria de concorrência respeitante ao mercado europeu dos produtores de detergentes domésticos — Utilização num processo nacional relativo ao setor dos detergentes em França — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T‑64/12.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 7 de março de 2013. Roberto Di Tullio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Licença por serviço nacional — Artigo 18.°, primeiro parágrafo, do ROA — Efeitos de um acórdão no tempo. Processo T‑39/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 196/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013 , que altera o anexo II do Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito à nova entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a União Europeia Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 205/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013 , que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 2/2012 sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, expedidos das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários das Filipinas, e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento, por importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e da Tailândia
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 7 de março de 2013. Luigi Marcuccio contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de responsabilidade extracontratual — Recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de dar seguimento às cartas dirigidas pelo recorrente ao primeiro advogado‑geral do Tribunal de Justiça — Artigo 256.°, n.° 2, TFUE — Pedido de abertura de um processo de reapreciação de determinadas decisões que põem fim à instância proferidas pelo Tribunal Geral em processos de recurso.
Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.°, n.° 1 — Difusão por um terceiro, através da Internet, das emissões de radiodifusoras de televisão comercial — ‘Live streaming’ — Comunicação ao público. Processo C‑607/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 198/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013 , relativo à seleção de um símbolo de identificação dos medicamentos para uso humano sujeitos a monitorização adicional Texto relevante para efeitos do EEE
Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 62.°, 63.°, 65.°, 73.° e 80.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013. Gábor Fekete contra Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Közép‑dunántúli Regionális Vám‑ és Pénzügyőri Főigazgatósága. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék. Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 137.° — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro — Artigo 561.°, n.° 2 — Condições de isenção total dos direitos de importação — Importação para um Estado‑Membro de um veículo cujo proprietário está estabelecido num país terceiro — Uso privado do veículo autorizado pelo proprietário sem ser por um contrato de trabalho celebrado com o utilizador — Não isenção. Processo C‑182/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 7 de março de 2013. Zdeněk Altner contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ato insuscetível de recurso — Obrigação ou não de ouvir o advogado‑geral antes de decidir mediante despacho fundamentado nos termos do artigo 111.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo C‑289/12 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de março de 2013. Acino AG (anciennement Acino Pharma GmbH) contra Comissão Europeia. - Medicamentos para uso humano — Suspensão da introdução no mercado e retirada de certos lotes de medicamentos que contenham o princípio ativo Clopidogrel — Alteração da autorização de introdução no mercado — Proibição de introdução no mercado de medicamentos — Regulamento (CE) n.° 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T‑539/10.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de março de 2013. UOP Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Auxílios de Estado — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T‑198/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 197/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 80/2012 que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n. ° 1, alínea b), do artigo 53. °do Regulamento (CE) n. ° 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 7 de março de 2013 . Cindu Chemicals BV e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). - REACH — Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade. Processo T‑95/10.