Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 7 de março de 2013 . Rütgers Germany GmbH e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). - REACH — Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade. Processo T‑94/10.
Regulamento (UE) n. ° 195/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013 , que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n. ° 692/2008 da Comissão no que respeita às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO 2 dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais Texto relevante para efeitos do EEE
Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Isenção dos fundos comuns de investimento — Âmbito. Processo C‑275/11.
Regulamento (UE) n. ° 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013 , relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus. Ambiente — Resíduos — Resíduos perigosos — Diretiva 2008/98/CE — Antigos postes de telecomunicações tratados com soluções CCA (cobre, crómio ou arsénio) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (regulamento REACH) — Enumeração das utilizações da madeira tratada, constante do Anexo XVII do regulamento REACH — Antigos postes de telecomunicações utilizados como estruturas de passadeiras.
Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Seguro direto diferente do seguro de vida — Liberdade de fixação de tarifas — Contratos de seguro de doença não ligados à atividade profissional — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral. Processo C‑577/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 199/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de março de 2013. Peter Schönberger contra Parlamento Europeu. - Recurso de anulação — Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Petição declarada admissível — Decisão de arquivamento do processo de petição — Ato insuscetível de recurso — inadmissibilidade. Processo T‑186/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 7 de março de 2013 . Bilbaína de Alquitranes, SA e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). - REACH — Identificação do breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade. Processo T‑93/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013. Wheels Common Investment Fund Trustees Ltd e o. contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First‑tier Tribunal (Tax Chamber). Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Isenção da gestão dos fundos comuns de investimento — Âmbito — Regimes profissionais de previdência. Processo C‑424/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de março de 2013. FairWild Foundation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ‑ Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa FAIRWILD — Marca comunitária nominativa anterior WILD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑247/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 7 de março de 2013. Rafaela Rivas Montes contra Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO). Artigos 53.°, n.° 2 e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Princípio da igualdade de tratamento — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 7 de março de 2013. Sindicato dos Bancários do Norte e o. contra BPN – Banco Português de Negócios SA. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que estabelece reduções salariais para certos trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑128/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2013. Confederação Suíça contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relações externas — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Regulamento (CEE) n.° 2408/92 — Acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias — Artigos 8.° e 9.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de março de 2013 . República da Polónia contra Comissão Europeia. - Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Parâmetros de referência a aplicar no cálculo da atribuição de licenças de emissão — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade. Processo T‑370/11.