Legislação
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 6 de março de 2013. Séverine Scheefer contra Parlamento Europeu. - Função pública — Agente temporário — Rescisão de um contrato de agente temporário por tempo indeterminado — Razão legítima. Processo F‑41/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 222/2013 da Comissão, de 6 de março de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Spargel aus Franken/Fränkischer Spargel/Franken-Spargel (IGP)]
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013, de 16 de janeiro, que cria a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., e revoga a Portaria n.º 979/2007, de 27 de agosto
Declara instalado o 2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual
Regulamento de Execução (UE) n. ° 191/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 798/2008, (CE) n. ° 119/2009, (UE) n. ° 206/2010 e a Decisão 2000/572/CE no que diz respeito aos atestados de bem-estar animal incluídos nos modelos de certificados veterinários Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 185/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013 , que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009
Regulamento de Execução (UE) n. ° 186/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame Felino (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 192/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 188/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013 , que aprova a substância ativa mandipropamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 187/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa etileno Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 190/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa hipoclorito de sódio Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 189/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 relativo ao regime aplicável aos expedidores conhecidos Texto relevante para efeitos do EEE
A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n...
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil