Legislação.

2013-03-08 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62010TJ0498

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de março de 2013. David Mayer Naman contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária David Mayer — Marca nominativa nacional anterior DANIEL & MAYER MADE IN ITALY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Pedido de prova do uso sério apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso — Intempestividade — Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑498/10.

2013-03-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0218

Regulamento de Execução (UE) n. ° 218/2013 da Comissão, de 8 de março de 2013 , que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cabrito Transmontano (DOP)]

2013-03-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0204

Regulamento de Execução (UE) n. ° 204/2013 da Comissão, de 8 de março de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 4 a 5 de março de 2013 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de março de 2013

2013-03-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0202

Regulamento de Execução (UE) n. ° 202/2013 da Comissão, de 8 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 555/2008 no que respeita à apresentação dos programas de apoio no setor vitivinícola e ao comércio com países terceiros

2013-03-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0201

Regulamento de Execução (UE) n. ° 201/2013 da Comissão, de 8 de março de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 788/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que diz respeito a uma extensão das utilizações para as quais a substância ativa fluazifope-P é aprovada Texto relevante para efeitos do EEE

2013-03-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0203

Regulamento de Execução (UE) n. ° 203/2013 da Comissão, de 8 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2013-03-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0200

Regulamento de Execução (UE) n. ° 200/2013 da Comissão, de 8 de março de 2013 , que aprova a substância ativa ametoctradina, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE

2013-03-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 48/2013, de 8 de março de 2013 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M

Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais

2013-03-08 · Presidência da República · Diário da República n.º 48/2013, de 8 de março de 2013 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 47/2013

Nomeia o embaixador António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro como Embaixador de Portugal junto da Ordem Soberana e Militar de Malta

2013-03-08 · Presidência da República · Diário da República n.º 48/2013, de 8 de março de 2013 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 48/2013

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe José Augusto de Jesus Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Maputo

2013-03-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 48/2013, de 8 de março de 2013 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013

Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho

2013-03-08 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 48/2013, de 8 de março de 2013 · 1.ª Série

Portaria n.º 101/2013

Autoriza a empresa Carlos da Veiga Fernandes e Filho, Lda a efetuar a substituição da totalidade das reservas de petróleo a que se encontra legalmente obrigada, mediante o pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E.

2013-03-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 48/2013 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013

Aprova as decisões finais relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública

2013-03-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0389

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 7 de março de 2013. Tibor Szarvas contra Hungria. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Recurso interposto por uma pessoa singular ou coletiva contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Recurso manifestamente inadmissível — Recurso manifestamente improcedente. Processo C‑389/12 P.

2013-03-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0127

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 46.°‑A do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Normas nacionais anticumulação — Pensão de velhice — Aumento do montante pago por um Estado‑Membro — Pensão de sobrevivência — Redução do montante pago por um Estado‑Membro. Processo C‑127/11.