Legislação
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 7 de março de 2013. Autorità per l'energia elettrica e il gas contra Antonella Bertazzi e o. Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 7 de março de 2013. Électricité de France SA (EDF) sendo a outra parte no processo: Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Operações de concentração de empresas — Mercado europeu da eletricidade — Aquisição do controlo da Segebel SA pela EDF — Decisão que declara compatível com o mercado comum a operação de concentração, sob reserva do respeito dos compromissos assumidos pela EDF — Recusa da Comissão de conceder à EDF a prorrogação do prazo fixado para honrar alguns dos seus compromissos — Conceitos de urgência assim como de prejuízo grave e irreparável.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 7 de março de 2013 . Rütgers Germany GmbH e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). - REACH — Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade. Processo T‑96/10.
Processo C-145/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2013. Eva-Maria Painer contra Standard VerlagsGmbH e o. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Handelsgericht Wien. Rectificação de acórdão. Processo C-145/10.
Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (AIA)
Recomenda ao Governo o alargamento da rede de cuidados continuados integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede
Retifica a Portaria n.º 90/2013 , de 28 de fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo, e revoga a Portaria n...
Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado
Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias, no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, para melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da União Europeia, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos
Recomenda que o Governo Português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro
Regulamento de Execução (UE) n. ° 224/2013 da Comissão, de 6 de março de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kitkan viisas (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 225/2013 da Comissão, de 6 de março de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ficodindia di San Cono (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 223/2013 da Comissão, de 6 de março de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mela Rossa Cuneo (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 193/2013 da Comissão, de 6 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 194/2013 da Comissão, de 6 de março de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013