° CE — Indeferimento do pedido destinado a obter o tratamento confidencial de dados pretensamente cobertos pelo segredo comercial — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses. Processo T‑462/12 R.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013. North Drilling Co. contra Conselho da União Europeia. - Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses. Processo T‑552/12 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 214/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013 , que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) n. ° 206/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013 , que dá execução ao artigo 12. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 11 de março de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Função pública — Artigo 34.°, n. - os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑131/12.
Declaração de Retificação n.º 14/2013
Retifica a Portaria n.º 97/2013, de 4 de março do Ministério da Economia e do Emprego sobre a primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida...
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2013
Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2013
Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2013
Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2013
Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro
Portaria n.º 103/2013
Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2013
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo
Decreto-Lei n.º 36/2013
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013
Portaria n.º 102/2013
Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013
Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP