Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013 , que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n. ° 247/2006 do Conselho
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 13 de março de 2013. Isabel Mendes contra Comissão Europeia. - Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas de avaliação — Dever da administração de interpretar as reclamações com espírito de abertura — Alteração do aviso de concurso após a realização dos testes de acesso — Princípio da proteção da confiança legítima — Segurança jurídica. Processo F‑125/11.
Regulamento (UE) n. ° 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e o Regulamento (CE) n. ° 1434/98 que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 13 de março de 2013. AK contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Artigo 43. - °, primeiro parágrafo, do Estatuto — Elaboração tardia dos relatórios de evolução da carreira — Prejuízo moral — Perda da oportunidade de ser promovido. Processo F‑91/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de março de 2013 . Lord Inglewood e o. contra Parlamento Europeu. - Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Regime de pensões complementar — Decisões que indeferem os pedidos para beneficiar das disposições em vigor antes da alteração do regime de pensões complementar em 2009 — Exceção de ilegalidade — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento. Processos apensos T‑229/11 e T‑276/11.
Regulamento (UE) n. ° 220/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação Texto relevante para efeitos do EEE
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009 , de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, e do Decreto-Lei n...
Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social
Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Regulamento de Execução (UE) n. ° 219/2013 da Comissão, de 12 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Ratifica o Acordo Intercalar para Um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009
Determina que no ano de 2013 são assegurados pelo Fundo Florestal Permanente os apoios financeiros ao funcionamento das equipas de sapadores florestais
Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos...