Processo T-277/23 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de abril de 2024. Global 8 Airlines contra Comissão Europeia.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1269 da Comissão, de 29 de abril de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Declaração de Retificação n.º 25/2024/1
Retifica o Aviso n.º 19/2024/1 , de 15 de abril, que torna público que a República Francesa notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Decreto do Presidente da República n.º 43/2024
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Fuzileiros, Rogério Paulo Figueira Martins de Brito.
Decreto do Presidente da República n.º 42/2024
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Engenheiro Naval do ramo Mecânica, Francisco Guilherme Belo de Matos Rebocho Antunes.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1249 do Conselho, de 26 de abril de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1243 do Conselho, de 26 de abril de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1201 da Comissão, de 26 de abril de 2024, que retira do mercado terpenos de anis-estrelado de Illicium verum Hook.f. como aditivo para a alimentação animal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 42/2001 , de 9 de fevereiro (na redação introduzida, respetivamente, pela Lei n.º 2/2020 , de 31 de março, e pelo Decreto‑Lei n...
Declaração n.º 5/2024/1
Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Processo C-218/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de abril de 2024. NS contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionários – Reafetação – Interesse do serviço – Correspondência entre o grau e o lugar – Perda de um prémio – Direito de ser ouvido – Dever de fundamentação – Dever de solicitude. Processo C-218/23 P.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Exame para autorização — Artigo 4.° — Artigo 29.° — Requisitos — Inexistência de efeito nocivo — Critérios — Propriedades desreguladoras do sistema endócrino — Regulamento (UE) 2018/605 — Princípio da precaução — Estado atual dos conhecimentos científicos e técnicos.
Processo C-308/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2024. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Exame para autorização — Artigo 36.
° TFUE — Nacionalidade de um Estado‑Membro e de um país terceiro — Aquisição da nacionalidade de um país terceiro — Perda ex lege da nacionalidade do Estado‑Membro e da cidadania da União — Possibilidade de requerer a manutenção da nacionalidade do Estado‑Membro antes da aquisição da nacionalidade de um país terceiro — Exame individual das consequências da perda da nacionalidade do Estado‑Membro à luz do direito da União — Alcance. Processos apensos C-684/22 a C-686/22.
Processo C-561/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de abril de 2024. GP e BG contra Banco Santander, S. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.