Portaria n.º 140/2025/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Montesinho/Nogueira (PTCON0002).
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 142/2025/1
Estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Lei n.º 36/2025
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014 , de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021 , de 31 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 57/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 254/2012 , de 28 de novembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A.
Lei n.º 35/2025
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019 , de 8 de julho.
Decreto-Lei n.º 58/2025
Altera os Estatutos da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E., e o Decreto-Lei n.º 404/98 , de 18 de dezembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2025
Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água e a execução pelo Governo dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica.
Lei n.º 38/2025
Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024 , de 13 de setembro.
Processo T-349/24 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de março de 2025. WS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-349/24.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1048 da Comissão, de 28 de março de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2024/1449 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais definindo os elementos pormenorizados do painel de avaliação do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento
Regulamento de Execução (UE) 2025/623 da Comissão, de 28 de março de 2025, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos relativos aos certificados de pessoas singulares e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados no respeitante à recuperação de solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa de equipamentos que os contêm e que revoga o Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/625 da Comissão, de 28 de março de 2025, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos relativos aos certificados de pessoas singulares e coletivas e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados no respeitante aos equipamentos fixos de proteção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa ou alternativas relevantes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/627 da Comissão, de 28 de março de 2025, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos relativos aos certificados de pessoas singulares e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados no respeitante à instalação, manutenção ou assistência técnica, reparação ou desativação de comutadores elétricos fixos que contenham gases fluorados com efeito de estufa e à recuperação de gases fluorados com efeito de estufa de comutadores elétricos fixos que os contenham e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2066 da Comissão
Decreto-Lei n.º 54/2025
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Decreto-Lei n.º 53/2025
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.