Legislação
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Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado
Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida
Regulamento (UE) n. ° 241/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprol, fludioxonil e pro-hexadiona no interior e à superfície de determinados produtos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 294/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013 , que altera e corrige o Regulamento (UE) n. ° 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n. ° 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva Texto relevante para efeitos do EEE
° 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigos 5.°, ponto 1, alínea a), e 15.°, n.° 1 — Conceitos de ‘matéria contratual’ e de ‘contrato celebrado por um consumidor’ — Livrança — Aval — Garantia para um contrato de abertura de crédito. Processo C‑419/11.
Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação das incidências de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Autorização desse projeto na falta de avaliação adequada — Objetivos dessa avaliação — Condições a que está sujeita a existência do direito a reparação — Inclusão ou não da proteção dos particulares contra os danos patrimoniais. Processo C‑420/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 226/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013. Comissão Europeia contra Irlanda. - Incumprimento de Estado — IVA — Taxa reduzida — Entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação ou à produção de alimentos para consumo humano ou animal, aluguer de cavalos e serviços de inseminação — Diretiva 2006/112/CE — Violação dos artigos 96.°, 98.°, em conjugação com o anexo III, e 110.°. Processo C‑108/11.
Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 7.°, n.os 1 e 2 — Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores — Redução adicional dos montantes dos pagamentos diretos — Validade — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da não discriminação. Processo C‑545/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013. Mohamed Aziz contra Caixa d’Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa). - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 3 de Barcelona. Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de execução hipotecária — Competências do tribunal nacional que julga o processo declarativo — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação. Processo C‑415/11.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 727/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013 , que altera o anexo II do Regulamento (UE) n. ° 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
Concorrência — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Acordos bilaterais entre uma seguradora e oficinas de reparação de automóveis, relativos ao preço por hora de reparação — Aumento dos preços em função do número de contratos de seguro celebrados através dessas oficinas de reparação na qualidade de intermediários da seguradora — Conceito de ‛acordo que tem por objetivo restringir a concorrência’. Processo C‑32/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de março de 2013 . Fresh Del Monte Produce, Inc. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da banana — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Sistema de troca de informações — Conceito de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial — Nexo de causalidade entre a concertação e o comportamento das empresas no mercado — Infração única — Imputação da infração — Direitos de defesa — Coimas — Gravidade da infração — Cooperação — Circunstâncias atenuantes. Processo T‑587/08.