Legislação
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° e 273.° — Identificação dos sujeitos passivos para efeitos de IVA — Recusa de atribuir um número de identificação para efeitos de IVA por o sujeito passivo não dispor de meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada — Legalidade — Luta contra a fraude fiscal — Princípio da proporcionalidade. Processo C‑527/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Primeira Secção) de 14 de março de 2013. EBS Le Relais Nord-Pas-de-Calais. Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade. Processo C‑240/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013. Comissão Europeia contra República Francesa. - Incumprimento de Estado — Diretiva 92/12/CEE — Impostos especiais sobre o consumo — Produtos do tabaco adquiridos num Estado‑Membro e transportados para outro Estado‑Membro — Critérios de apreciação exclusivamente quantitativos — Artigo 34.° TFUE — Restrições quantitativas à importação. Processo C‑216/11.
°‑B do ROA — Agentes temporários — Agentes contratuais — Agentes contratuais auxiliares — Duração do contrato — Artigos 8.° e 88.° do ROA — Decisão da Comissão, de 28 de abril de 2004, relativa à duração máxima de recurso ao pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Diretiva 1999/70/CE — Aplicabilidade às instituições. Processo F‑63/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de março de 2013 . Dole Food Company, Inc. e Dole Germany OHG contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da banana — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Conceito de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial — Sistema de troca de informações — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade da infração. Processo T‑588/08.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013. Viega GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Conectores à pressão e soldados — Administração e apreciação de provas — Direito a ser ouvido no processo — Dever de fundamentação — Princípio da proporcionalidade. Processo C‑276/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 230/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013 , relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo das substâncias aromatizantes e apetentes Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 14 de março de 2013. Claudio Loreti e o. contra Comune di Zagarolo. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑555/12.
Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 8/2012, de 19 de janeiro, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral Diplomática e Consular, e ao Decreto Regulamentar n.º 16/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO
Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de março de 2013. Biodes, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FARMASUL — Marca figurativa espanhola anterior MANASUL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑553/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 221/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013 , que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n. ° 1405/2006 do Conselho
Regulamento (UE) n. ° 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013 , relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante – vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE Texto relevante para efeitos do EEE