Legislação
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Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007 , de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010 , de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril
Regulamento de Execução (UE) n. ° 234/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços UE de venda dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) n. ° 233/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca
Regulamento de Execução (UE) n. ° 236/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca
Regulamento de Execução (UE) n. ° 240/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de março de 2013
Regulamento de Execução (UE) n. ° 232/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços UE de retirada e de venda dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) n. ° 238/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 481/2012 no respeitante ao período de eficácia dos certificados de autenticidade para a carne de bovino de alta qualidade
Regulamento de Execução (UE) n. ° 235/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2013
Regulamento de Execução (UE) n. ° 237/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços de referência de determinados produtos da pesca
Regulamento de Execução (UE) n. ° 239/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal
Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 42/XII