Resolução da Assembleia da República n.º 36/2013
Deslocação do Presidente da República a Roma
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 38/2013
Torna público que a República da Polónia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia, concluída em Paris, em 30 de maio de 1975
Aviso n.º 39/2013
Torna público que a República Portuguesa depositou, nos termos do artigo 24.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais o respetivo instrumento de adesão às Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção, concluída em Madrid, em 28 de novembro de 2003
Aviso n.º 37/2013
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul a 11 de maio de 2011
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013
A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal
Regulamento de Execução (UE) n. ° 278/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de março de 2013 . Firma Léon Van Parys NV contra Comissão Europeia. - União aduaneira — Importação de bananas provenientes do Equador — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Erro das autoridades aduaneiras — Negligência manifesta do interessado. Processo T‑324/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 276/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 273/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2013. Bouygues SA e o. contra Comissão Europeia e o. - Recursos de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Projeto de adiantamento de acionista — Declarações públicas de um membro do Governo francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e não ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de vantagem económica — Conceito de afetação de recursos estatais. Processos apensos C‑399/10 P e C‑401/10 P.
Diretiva 2013/10/UE da Comissão, de 19 de março de 2013 , que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n. ° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 248/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) n. ° 246/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 250/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) n. ° 249/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de março de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 539/2007 para determinados produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas