Legislação
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de março de 2013. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa HELLIM — Oposição do titular da marca nominativa comunitária HALLOUMI — Indeferimento da oposição. Processo C‑393/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 261/2013 do Conselho, de 21 de março de 2013 , que dá execução ao artigo 11. °, n. os 1 e 4, do Regulamento (UE) n. ° 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
° — Isenção de certas operações destinadas às embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros ou que exercem uma atividade comercial — Condição de afetação à navegação em alto mar. Processo C‑197/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 21 de março de 2013. Domingos Freitas e Maria Adília Monteiro Pinto contra Companhia de Seguros Allianz Portugal SA. Artigo 99.
° 1, alíneas b) e c) — Hospitalização e assistência médica, bem como as operações com elas estreitamente relacionadas — Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Serviços que consistem na realização de atos cirúrgicos e de tratamentos de natureza estética — Intervenções de natureza puramente cosmética resultantes unicamente da vontade do paciente. Processo C‑91/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 272/2013 da Comissão, de 21 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Avaliação do impacto de certos projetos no ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2 — Projetos abrangidos pelo anexo II — Obras de ampliação da infraestrutura de um aeroporto — Exame com base em limiares ou critérios — Artigo 4.°, n.° 3 — Critérios de seleção — Anexo III, n.° 2, alínea g) — Zonas de forte densidade demográfica. Processo C‑244/12.
Serviços de telecomunicações — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 3.° e 12.° a 14.° — Direitos de utilização de radiofrequências — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização de radiofrequências — Taxas únicas aplicáveis à concessão e à renovação dos direitos de utilização de radiofrequências — Método de cálculo — Alteração dos direitos existentes. Processo C‑375/11.
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque em 18 de dezembro de 2002
Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
Autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on e às quotizações de Portugal em organizações internacionais
Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional
Terceira alteração à Portaria n.º 1447/2008 de 15 de dezembro que estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da ação específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n...