Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 256/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013 , que altera o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de ascorbato de sódio (E 301) em preparações de vitamina D destinadas a ser utilizadas em alimentos para lactentes e crianças jovens Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de março de 2013 . Nexans France contra Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão. - Contratos públicos de fornecimentos — Euratom — Procedimento de concurso da empresa comum Fusion for Energy — Fornecimento de material elétrico — Rejeição da proposta de um proponente — Procedimento aberto — Proposta que contém reservas — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Conflito de interesses — Decisão de adjudicação — Recurso de anulação — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual. Processo T‑415/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de março de 2013. Jørgen Andersen contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública DSB — Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no respeito de determinadas condições — Aplicação no tempo das regras de direito material. Processo T‑92/11.
Regulamento (UE) n. ° 293/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzoato de emamectina, etofenprox, etoxazol, flutriafol, glifosato, fosmete, piraclostrobina, espinosade e espirotetramato no interior ou à superfície de certos produtos Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de março de 2013. Bank Saderat plc contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Entidade detida a 100% por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo T‑495/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de março de 2013 . El Corte Inglés, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CLUB GOURMET — Marca figurativa nacional anterior CLUB DEL GOURMET, EN. El Corte Inglés — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Argumentos e provas apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral. Processo T‑571/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 257/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 254/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 340/2008 da Comissão relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 255/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, os anexos I-C, VII e VIII do Regulamento (CE) n. ° 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de março de 2013. Rousse Industry contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos — Decisão que declara este auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Auxílio novo — Distorção da concorrência — Dever de fundamentação. Processo T‑489/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de março de 2013. Bimbo, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Caffè KIMBO — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Motivos relativos de recusa — Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.°A da Convenção de Paris — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑277/12.
Torna público que a Confederação Helvética formulou uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfego de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005
Torna público que a República Dominicana depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 19 de outubro de 2005
Torna público que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 19 de outubro de 2005
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n...