Legislação
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de março de 2013. Plamen Simov contra Comissão Europeia e República da Bulgária. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisão da Comissão — Não início de um processo por incumprimento contra a República da Bulgária — Decisões tomadas pelas autoridades búlgaras relativamente ao regime aplicável aos marinheiros — Alegada violação do direito da União. Processo C‑465/12 P.
Regime de auxílio com finalidade regional — Investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas — Decisão da Comissão — Incompatibilidade como o mercado interno — Supressão dos auxílios incompatíveis — Momento em que um auxílio é concedido — Princípio da proteção da confiança legítima. Processo C‑129/12.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 21 de março de 2013. Markus Brune contra Comissão Europeia. - Função pública — Concurso geral — Anulação de uma decisão de não inscrição na lista de reserva — Execução do caso julgado — Princípio da legalidade — Exceção de ilegalidade deduzida contra a decisão de reabrir o processo de concurso. Processo F‑94/11.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 21 de março de 2013. Jamal Taghani contra Comissão Europeia. - Função pública — Concurso geral — Decisão do júri do concurso de não admissão às provas de avaliação — Vias de recurso — Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação — Admissibilidade — Alteração do aviso de concurso após a realização dos testes de acesso — Princípio da proteção da confiança legítima — Segurança jurídica. Processo F‑93/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 285/2013 do Conselho, de 21 de março de 2013 , que encerra a reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América e que encerra o reexame da caducidade nos termos do artigo 11. °, n. ° 2, e o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2013. Szabolcs‑Szatmár‑Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége contra Oskar Shomodi. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága. Espaço de liberdade, segurança e justiça — Pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 1931/2006 — Regulamento (CE) n.° 562/2006 — Duração máxima de estada — Regras de cálculo. Processo C‑254/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 21 de março de 2013. Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira e Alexandra Pendão Lapa Ferreira contra Companhia de Seguros Tranquilidade SA. Artigo 99.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Segunda Secção) de 21 de março de 2013. Mizuno KK contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca figurativa que contém a letra ‘G’ e os dois símbolos de género — Oposição do titular da marca figurativa que contém a letra ‘G’ e o símbolo ‘+’ — Recusa de registo pela Câmara de Recurso. Processo C‑341/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 270/2013 da Comissão, de 21 de março de 2013 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 21 de março de 2013. Sani treyd EOOD contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto“ Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 62.°, 63.°, 65.°, 73.° e 80.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 21 de março de 2013. Novontech‑Zala kft. contra Logicdata Electronic & Software Entwicklungs GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea — Artigo 20.° — Reapreciação em casos excecionais — Falta de circunstâncias ‘excecionais’. Processo C‑324/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 295/2013 do Conselho, de 21 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 192/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, de Taiwan na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 21 de março de 2013. Chris van der Aat contra Comissão Europeia. - Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Artigos 64.°, 65.° e 65.°‑A do Estatuto — Anexo XI do Estatuto — Regulamento (UE) n.° 1239/2010 — Coeficientes de correção — Funcionários afetados a Ispra. Processo F‑111/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 21 de março de 2013. Procura della Repubblica contra Abdoul Khadre Mbaye. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que reprime a situação irregular através de sanções penais. Processo C‑522/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de março de 2013. Event Holding GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS — Marca nacional nominativa anterior Event — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.°1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑353/11.