Legislação
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Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013 , de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013
Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 6 (RH6), designado PGBH do Sado e Mira
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 5 (RH5), designado PGBH do Tejo
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro
Aprova os Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 4 (RH4), designados PGBH do Vouga, Mondego e Lis e das Ribeiras do Oeste
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 7 (RH7), designado PGBH do Guadiana
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 21 de março de 2013. Serafim Gomes Oliveira contra Lusitânia – Companhia de Seguros, SA. Artigo 99.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2013. Comissão Europeia contra República Italiana. - Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio da República Italiana a favor do sector da navegação na Sardenha — Decisão 2008/92/CE da Comissão que declara a incompatibilidade deste auxílio com o mercado comum e ordena a sua recuperação dos beneficiários — Não execução no prazo estabelecido. Processo C‑613/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 21 de março de 2013. Jonathan Rodrigues Esteves contra Companhia de Seguros Allianz Portugal SA. Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 271/2013 da Comissão, de 21 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 21 de março de 2013. Raffaele Dalmasso contra Comissão Europeia. - Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes — Artigos 64.°, 65.° e 65.°-A do Estatuto — Anexo XI do Estatuto — Regulamento (UE) n.° 1239/2010 — Coeficientes de correção — Funcionários afetados a Ispra. Processo F‑112/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013. Comissão Europeia contra Buczek Automotive sp. z o.o. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Reestruturação da indústria siderúrgica polaca — Conceito de ‘auxílio de Estado’ — Cobrança de créditos públicos — Qualificação de auxílio de Estado do não requerimento da falência da empresa devedora — Critério do credor privado — Repartição do ónus da prova — Limites da fiscalização jurisdicional. Processo C‑405/11 P.
Diretiva 2003/55/CE — Mercado interno do gás natural — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2, e artigos 3.° a 5.° — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Condições gerais — Cláusulas abusivas — Modificação unilateral pelo profissional do preço do serviço — Remissão para uma legislação imperativa concebida para outra categoria de consumidores — Aplicabilidade da Diretiva 93/13 — Obrigação de uma redação clara e compreensível e de transparência. Processo C‑92/11.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 621/2013 da Comissão, de 21 de março de 2013 , que retifica a versão polaca do Regulamento (CE) n. ° 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão e à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários Texto relevante para efeitos do EEE